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GOVERNADOR DO RIO DEFENDE QUE CONSTITUIÇÃO GARANTA MAIS RECURSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DA MUDANÇA.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu que a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) garanta mais recursos para que o combate ao crime organizado. Ele sugeriu a destinação de parte da taxação das bets para a segurança pública.

Ele também falou na necessidade de mais repasses de recursos federais de forma “livre” e não em “projetos carimbados” do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Castro ainda criticou a possibilidade atual de o governo federal restringir o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública e pediu compensação da União pelo combate a crimes federais por parte de policiais civis. E citou o combate ao tráfico de armas.

O governador do Rio disse concordar com a integração dos trabalhos das polícias dada a dificuldade de diferenciar o que é crime estadual e crime federal hoje. E defendeu a liberdade de atuação das polícias:

“Rio de Janeiro é um estado de serviços. O crime organizado tem tomado conta de ações de serviços, como internet, como transporte alternativo. Então o pessoal fica achando que vai ameaçar a gente falando algo. Que prendam todos os postos irregulares! A gente aqui não defende ninguém não. Na minha opinião, a polícia tem que ser livre para fazer o trabalho dela. Não tem que ter autoridade mandando abrir inquérito sobre nada.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em outubro que o governador tinha feito pouca coisa em relação ao contrabando de combustíveis, que seria um canal para o financiamento do crime organizado.

Cláudio Castro disse que não é necessário constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, mas apenas aplicar a lei que criou o fundo, que é de 2018. Outra premissa, para ele, é manter as polícias estaduais submetidas aos governadores e fazer com que a Polícia Federal não possa escolher onde quer atuar.

Já o governador do Amapá, Clésio Luis, disse que o estado decidiu combater as facções criminosas que estavam tomando territórios de maneira crescente. Ele afirmou que teve o apoio do então ministro da Justiça, Flávio Dino, e que isso foi importante para uma virada na redução da criminalidade. Ele disse que a solução é mais investimentos, parceria entre as forças de segurança e liberdade técnica de atuação para as forças.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou a operação Contenção do estado do Rio que registrou 122 mortos, sendo 5 policiais. Segundo ele, a maior parte dos mandados de prisão não foram cumpridos, inclusive das principais lideranças do Comando Vermelho. Ele questionou a liberdade de atuação citada pelos governadores:

“No Rio de Janeiro, nosso estado, a lógica de uma polícia com licença para matar tem feito o estado produzir os seus próprios assassinos: Ronnie Lessa, Adriano da Nóbrega, Batoré, Escritório do Crime e outros grupos de extermínio têm relação íntima com grupos e forças de segurança.”

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou a entrega do seu relatório para o dia 4 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto