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RELATOR DA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA QUER EVITAR CENTRALIZAÇÃO DE PODERES EM CONSELHO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ACOMPANHA O TEMA.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), anunciou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, que deverá apresentar um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) como órgão de consulta do governo federal. A ideia, segundo ele, é garantir que o órgão continue sendo consultivo e tenha obrigatoriamente representantes dos estados.

“Eu sei o que vai virar esse Conselho Nacional de Segurança Pública. Vai virar outro parlamento, sem voto, sem representatividade, usurpando nosso poder e nossa responsabilidade de deputados eleitos e deputadas eleitas. Então, eu já aviso de antecedência que esse conselho, como foi concebido, não passa em hipótese alguma, a não ser que eu seja voto vencido. Mas no meu relatório, ele pode ser um conselho consultivo, definido a sua composição em lei, paritário, com a representação de Estados, dos operadores de segurança pública, respeitando a autonomia do parlamento e respeitando a autonomia dos Estados”

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente amparado em lei ordinária (Lei 13.675/18). O texto fortalece o papel do governo federal no planejamento e na coordenação do setor, prevendo que antes de decisões sobre a política e o plano de segurança pública o Conselho seja ouvido. Criado em 2018, o CNSP possui atualmente 60 membros, é  permanente e de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área.

Durante o debate na comissão especial que analisa a PEC, Mendoça Filho defendeu ainda incluir novas fontes constitucionais de financiamento para a segurança pública, assim como ocorre com Saúde e Educação. O relator criticou a burocracia do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que destina apenas 30% dos recursos a obras, alegando que isso atrasa a solução do déficit de vagas e se comprometeu a ampliar o papel da Polícia Penal na Constituição, garantindo sua atuação em áreas de investigação e inteligência para combater o crime organizado.

Representantes de secretarias e conselhos de segurança pública que participaram da audiência pública reforçaram a necessidade de melhorar o financiamento do setor e defenderam o sistema prisional como parte essencial da segurança pública.

Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, defendeu a inclusão urgente do sistema prisional no debate sobre segurança, alertando que o aumento de penas sem planejamento e recursos pode desequilibrar o sistema. Ele citou que um presídio de 800 vagas custa R$ 150 milhões e disse que "se a vontade do Parlamento é prender mais, é preciso pensar nas fontes de financiamento dos presídios".

A PEC da Segurança Pública, entre outras medidas, amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias interestaduais e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo o contingenciamento dos recursos. Hoje esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.