Radioagência

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE AMPLIA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES DO PROJETO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (PL 1905/23) que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico.

Pela proposta, o programa poderá ser aplicada a um único imóvel, desde que a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016.

A lei atual trata apenas de núcleos urbanos informais. A nova proposta beneficia inclusive instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.

Esse tipo de regularização pode ser de Interesse Social, voltada para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos; e de Interesse Específico, destinada a pessoas ou entidades que não se enquadram como de baixa renda.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação da proposta:

“Não tem nada melhor do que você ter segurança jurídica. E quando você ocupa algum terreno, algum imóvel, de maneira informal, você fica vulnerável. Você fica suscetível às intempéries, a determinações que não dependem de você, até mesmo à vontade do Estado, que podem te prejudicar.”

Bia Kicis alterou o projeto para permitir que profissionais registrados em conselhos de técnicos industriais e de técnicos agrícolas possam realizar levantamentos para a regularização fundiária urbana.

O projeto que amplia a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico deve ser analisada agora pelo Senado

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto