Radioagência

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ISENTA EMISSORAS PÚBLICAS DE RÁDIO E TV DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão (PL 3252/21).

As emissoras ficarão isentas de pagar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

O relator na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que é um “contrassenso” o governo cobrar de si mesmo.

“Se o poder público paga para as rádios e TVs públicas fazerem políticas públicas e divulgarem assuntos de interesse da sociedade, não tem lógica eles cobrarem deles próprios. A própria Constituição assegura imunidade e isenções tributárias à rádio e TV pública, portanto, é a função precípua das rádios e TV pública fazer as políticas públicas de interesse da sociedade.”

A proposta também prevê que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, esses canais seguem os mesmos prazos das emissoras comerciais: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.

O texto ainda afasta a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações, como multa, suspensão e cassação, às emissoras da União ou à Empresa Brasil de Comunicação. Mas elas precisarão cumprir as demais obrigações legais.

A proposta que isenta as principais emissoras públicas de pagar tributos que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão seguiu para a análise do Senado. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.