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ORÇAMENTO FEDERAL PARA A SEGURANÇA PÚBLICA DOMINA DEBATE EM COMISSÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) que altera a estrutura da segurança no país, defendeu nesta quinta-feira (13), na Câmara dos Deputados, a urgência de discutir o financiamento do setor.

Mendonça Filho: “Meu propósito é reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública exclusivamente para equipamento e investimento em segurança. A União não pode bancar a sustentação da estrutura regular de pessoal, que é o maior custo, sustentado por estados e municípios. Agora, na área de equipamento, de tecnologia, de estrutura física, a gente tem que buscar recursos federais para ampliar a capacidade.”

Mendonça Filho participou de audiência na comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública.

A diretora do FNSP, o Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, destacou que não há política pública de segurança no Brasil sem orçamento. Ela informou que, desde 2019, o fundo repassou R$ 6,2 bilhões diretamente aos estados e ao Distrito Federal.

Camila Pintarelli apresentou ainda propostas para assegurar a proteção orçamentária do FNSP. Um pedido foi a proibição do corte orçamentário que implique redução de receitas do fundo.

Para o incremento orçamentário, a diretora sugeriu rever as fontes de recurso. Ela propôs aumentar o percentual da receita advinda das apostas online, as bets, e da loteria de prognósticos. Também trouxe a ideia de vincular à segurança pública parte da tributação incidente sobre atividades econômicas que são alvo do crime.

Camila Pintarelli: “Hoje temos vários segmentos do crime ligados ao tráfico de cigarros e de bebidas adulteradas. A gente pode pensar em uma vinculação tributária que reverta parte do tributo arrecadado nesses setores para o custeio da segurança pública.”

O relator Mendonça Filho concordou com a necessidade de buscar recursos. Sobre a arrecadação das bets, ele afirmou que, no que depender dele, vai incrementar o aporte.

O presidente da comissão que analisa a PEC da Segurança, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), reconheceu o desafio, lembrando a própria experiência.

Aluisio Mendes: “Já fui policial de rua, já fui baleado em serviço e muitas vezes me ressentia da falta de condições técnicas e materiais para exercer minha função. Falta de viaturas adequadas, falta de material adequado, falta de armamento adequado.”

O debate também abordou a necessidade de alinhamento legislativo. José Schettino, da Associação Nacional dos Procuradores da República, disse que a PEC da Segurança tem potencial para ser o marco da segurança pública no país, mas chamou a atenção para a necessidade de alinhamento da proposta com o projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/25), também em análise na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.