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CÂMARA APROVA PROJETO QUE FACILITA ACORDOS E DESCONTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 124/22) que altera a legislação tributária para permitir que processos administrativos em que o fisco cobra dívidas ou em que os devedores questionam as cobranças possam ser resolvidos por meio de arbitragem, mediação e transação tributária.

A arbitragem é quando uma pessoa atua como juiz e decide a questão, depois de ouvir os dois lados, sem que isso seja feito necessariamente na Justiça. A mediação também envolve uma terceira pessoa, mas com o objetivo de alcançar um acordo entre as partes. A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e o fisco, geralmente para extinguir a dívida por meio de condições mais favoráveis de pagamento.

O projeto também amplia o efeito vinculante de decisões judiciais sobre os processos administrativos. Ou seja, as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre questões tributárias terão efeito também nos processos de cobrança do fisco. Essa vinculação passa a ser automática e obrigatória.

A proposta, já aprovada pelo Senado, teve origem em texto elaborado por uma comissão de juristas que se reuniu, em 2022, para propor alterações no Código Tributário Nacional e aumentar as possibilidades de soluções de disputas nos processos administrativos. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, aponta que 80% dos processos em análise no  Judiciário tem relação com alguma disputa fiscal e tributária.

“Então, se oferecermos condições de acelerar o processo no âmbito administrativo, nós vamos diminuir a quantidade de processos no Judiciário, nós vamos facilitar a vida do contribuinte, que vai poder fazer acordos mais fácil, vai limpar o seu nome, e também é bom para o fisco que, de certa forma, um conjunto imenso de processos que estão hoje no judiciário rapidamente serão resolvidos através de acordos e arbitragem.”

O projeto também prevê tratamento diferenciado para o devedor contumaz, aqueles que repetidamente deixam de pagar tributos e apelam para recursos em processos administrativos. Eles não vão poder se beneficiar de descontos em multas previstos para os contribuintes comuns, que variam de 20% a 50% em caso de acordo.

Além disso, estabelece um limite nas multas, que não poderão ultrapassar uma vez e meia o valor da dívida principal, valor que será aplicado aos casos de reincidência do devedor.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de todos os partidos. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a proposta aumenta a segurança jurídica do contribuinte.

“Aumenta a segurança jurídica, porque as pessoas têm medo de fazer as coisas serem cobradas depois. Pode passar 10, 15 anos, cavucam coisas, mudam coisas. Então, eu acho que tudo que traz segurança jurídica, e no caso desse projeto especificamente, está fixando limite para todo tipo de penalidade e traz critérios de aplicação razoáveis.”

O projeto que altera a legislação tributária para permitir soluções mediadas e acordos em processos tributários voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital