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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE DÁ PODER À CÂMARA PARA FISCALIZAR AGÊNCIAS REGULADORAS. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES SOBRE A MUDANÇA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 42/24) que garante à Câmara o poder privativo de fiscalizar as agências reguladoras, como Anatel, de Telecomunicações, Aneel, de Energia Elétrica, e Anvisa, de Vigilância Sanitária. 

Se os deputados identificarem condutas ilícitas, deverão encaminhar os fatos apurados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

Atualmente, a lei estabelece que o controle externo das agências reguladoras seja feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU. 

O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), porém, acredita que o trabalho das agências tem corrido sem uma fiscalização efetiva.

“Alguém precisa fiscalizar. Hoje as agências têm uma autonomia constituída, em que ignoram as necessidades do povo brasileiro, estão aí pagando passagem de cara de avião, está aí o monopólio no transporte terrestre e nos ônibus, está aí o problema do desencontro do setor da energia elétrica, né, que ninguém manda, né, está uma esculhambação, no termo popular. Nós precisamos resgatar o poder fiscal legislativo da representação popular. E quem foi eleito pelo povo para representá-lo, foram os deputados e os senadores.”

A proposta que garante à Câmara o poder privativo de fiscalizar as agências reguladoras ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e, depois, aprovada em dois turnos pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.