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CÂMARA MUDA REGRAS PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA REFORMA AGRÁRIA E ESTABELECE NOVAS EXIGÊNCIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM OS DETALHES.

Projeto (PL 4357/23) aprovado na Câmara dos Deputados proíbe a desapropriação de terras produtivas em qualquer situação. Atualmente, a terra produtiva pode ser desapropriada quando não cumprir sua função social, por entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Pelo texto, para ser desapropriada, a terra precisará ser improdutiva e descumprir a função social. E o texto impõe novas exigências para a configuração do descumprimento da função social.

Para um dos autores do projeto, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a ideia é defender as propriedades produtivas, que promovem a economia brasileira e produzem alimentos.

“O agronegócio é a locomotiva deste País; é o que sustenta a economia, é o que sustenta a mesa do brasileiro e, principalmente, a carteira de trabalho assinada”.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também defendeu a proposta por entender que ela traz mais clareza para o conceito de função social da terra, que, na opinião dele, é vago e subjetivo.

“Esse projeto faz com que não seja possível a desapropriação por interesse social. Qual é o problema de desapropriar algo por interesse social? É que é interesse social subjetivo do governante que está naquela ocasião no poder. E muitas vezes é pra entregar pro MST, pro grupo que faz política ou que tem voto pra aquele político que coincidentemente desapropriou a área para aquele grupo.”

Já os parlamentares que votaram contra a proposta argumentaram que ela fere a Constituição. Pelo texto constitucional, uma propriedade cumpre sua função social quando atende a quatro requisitos: aproveitamento racional e adequado; uso adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; respeito às leis trabalhistas; e respeito ao bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O projeto aprovado estabelece que o descumprimento da função social só será caracterizado se a propriedade produtiva desrespeitar todos esses itens. Para o deputado Reimont (PT-RJ), o projeto autoriza proprietários a usar a terra para cometer crimes sem risco de sofrer a desapropriação.

“Se a terra for improdutiva, mas, se não tiver trabalho escravo, não pode ser desapropriada. E tem mais: se for produtiva, se estiver produzindo feijão, milho, arroz, soja e for com trabalho escravo, está tudo bem, não pode desapropriar a terra”.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) destacou que os proprietários que cometem crimes em suas terras são a minoria e que, portanto, votar contra o projeto não seria votar contra o agronegócio.

O projeto que muda regras para desapropriação de terras para reforma agrária segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Verônica Lima