Radioagência

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA SERVIÇOS DE STREAMING NO PAÍS, COM PREVISÃO DE COTAS PARA PRODUTOS NACIONAIS E PAGAMENTO DE TAXA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 8889/17) que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para ofertas de conteúdos nacionais e cobrança de até 4% sobre a receita bruta para as empresas que arrecadam mais de R$ 70 milhões de reais por ano.

Isso vai valer para aquelas empresas que ofertam filmes e outros produtos audiovisuais para escolha livre do espectador, para aqueles aplicativos que fazem a mesma coisa usando celulares ou TVs inteligentes e para as plataformas que compartilham qualquer tipo de vídeo.

A proposta determina que a Ancine, a Agência Nacional do Cinema, vai definir o número de produções brasileiras que deverá ser ofertado por cada empresa. Isso vai depender do tamanho e capacidade econômica da provedora e da quantidade de filmes nacionais produzidos nos cinco anos anteriores.

Metade dessa cota nacional deverá ser composta por produções independentes. Para empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões de reais, filmes nacionais devem compor pelo menos 2% do catálogo. A cota tem que ser de no mínimo de 20% para empresas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões de reais. E os produtos brasileiros têm que estar em destaque nos catálogos.

O projeto também prevê pagamento da taxa Condecine, como é chamada a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, dependendo do tamanho da empresa. As empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões de reais estão isentas.

As empresas maiores pagarão 4% e poderão descontar até 30% do valor devido para aquisição de direitos ou em projetos de produção nacional independente.

O texto final aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), depois de negociação com os diversos partidos, que pretendiam alterar pontos importantes da proposta. Parlamentares da oposição criticaram a cobrança da taxa e a cota nacional, como disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“O que diz esse projeto? Para variar, mais imposto. Querem tributar os streamings, que são as TVs por assinatura. Inclusive tem determinação de conteúdo para o brasileiro ser obrigado a ver. Compromisso de ter tempo de tela. E qual é a desculpa? Proteger a indústria ou a cultura nacional.”

Deputados da base do governo defenderam a proposta, com a justificativa de que as empresas de streaming agem sem qualquer regulamentação no país. As cotas nacionais e o investimento em produção independente foram defendidos pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Aqui é o segundo maior mercado mundial para os streamings. Eles lucram muito e têm desrespeito total pela produção brasileira. Hoje, eles nos tratam como prestadores de serviços. Contrata, leva direito autoral, direito patrimonial, leva o lucro, leva tudo. E esse audiovisual brasileiro não vê um centavo da lucratividade dessas plataformas e das big techs também.”

O texto final acabou deixando de fora vários dispositivos previstos na primeira versão do projeto. Um dos trechos retirados visava estimular a produção audiovisual fora do eixo Rio-São Paulo. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), antigo relator da proposta, reconheceu que o texto aprovado foi o possível a partir das negociações feitas, mas lamentou a mudança.

“Nós achamos que os 30% que poderiam incidir sobre o RIBAITE, eles são imprescindíveis para diminuir a desigualdade. O Norte, Nordeste e Centro-oeste representam 48% da população brasileira. Nós vamos ficar com 9%, 9% do investimento das plataformas de streaming no audiovisual.”

O relator, deputado Doutor Luizinho, comemorou a aprovação da proposta, que está em análise pela Câmara desde 2017.

“Vai colocar mais de um bilhão de reais na produção do audiovisual brasileiro, independente de matriz ideológica. Aqui não está se criando nada que seja um imposto que não tenha no mundo inteiro. E a regulação do streaming, seja o país que for, tem que respeitar o nosso país. O que nós estamos fazendo aqui é a valorização da cultura brasileira, como em todos os países do mundo. O que nós estamos fazendo aqui é geração de emprego e renda.”

O projeto que regulamenta os serviços de streaming no país, com previsão de cotas para conteúdos nacionais e cobrança de taxa sobre a receita bruta das empresas, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital