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CÂMARA APROVA TEXTO DE TRATADO INTERNACIONAL QUE OBRIGA O BRASIL A PROTEGER DEFENSORES DO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA NOS CONTA MAIS SOBRE O ACORDO.

A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil (MSC 209/23) a um tratado que prevê compartilhamento de informações ambientais, proteção de defensores do meio ambiente e participação da população em decisões que afetem a proteção dos ecossistemas.

O texto, chamado de Acordo de Escazú, foi assinado em 2018 por países da América Latina e do Caribe. É o primeiro tratado internacional sobre meio ambiente que envolve os países da região. A ratificação pelo Congresso é uma das prioridades do governo e da Frente Parlamentar Ambientalista antes do início da Conferência do Clima da ONU, a COP 30, em Belém.

O texto considera a COP o órgão máximo do acordo, que está em vigor desde 2021 e já foi assinado por 13 países. Segundo o governo, este é o primeiro tratado ambiental do mundo com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais.

Outras obrigações dos países signatários, de acordo com o texto, são a promoção do acesso gratuito à informação ambiental, a participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental e mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita para a população atingida.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), mas provocou debate no Plenário. Deputados ligados ao agronegócio apontaram o risco de compartilhamento de informações sensíveis do setor. E parlamentares da oposição apontaram que o acordo fere a soberania do país em decisões relativas ao meio ambiente.

Foi o que disse o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“Isso é um absurdo. Nós somos o maior país da América Latina. Todos estão de olho em nossa mata, tudo que nós temos de meio ambiente. Está tudo de olho no Brasil. E agora nós vamos compartilhar isso com o resto da América Latina e também com o Caribe? No mínimo é burrice. No mínimo.”

O acordo obriga os países da região a garantirem o direito a um meio ambiente saudável e a segurança dos defensores do meio ambiente. Eles deverão ainda disponibilizar o pleno acesso à Justiça e às decisões governamentais à população que se julgar atingida por medidas ambientais.

Os países signatários ficam obrigados ainda a divulgar publicamente todas as informações relativas aos processos de avaliação de impacto ambiental.

A aprovação foi comemorada por deputados da base do governo, incluindo os ambientalistas. Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), é um avanço na véspera da COP 30, em Belém.

“O acordo de Escazú, ele protege as pessoas que cuidam da natureza. O acordo de Escazú, ele traz transparência aos dados das florestas, da preservação. O acordo garante acesso à justiça e também protege aquelas pessoas que vivem em ribeirinhos, aquelas pessoas que vivem dentro da floresta.”

O texto do Acordo de Escazú, assinado na Costa Rica com obrigações do Brasil na área ambiental, seguiu para análise do Senado. Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira