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CÂMARA APROVA MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA POR QUE A MEDIDA FOI NECESSÁRIA.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 39/22) que impede a extinção de tribunais de contas dos estados ou dos municípios e dos conselhos de contas dos municípios. A proposta também proíbe a criação e instalação de novos órgãos de contas e considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.

A proposta original (PEC 302/17), apresentada pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), começou a ser analisada pelo Congresso em 2017, depois que a Assembleia Legislativa do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do estado.

A extinção foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e apenas uma emenda à Constituição poderia impedir que isso acontecesse também em outros estados.

Na Câmara, uma comissão especial apresentou texto alternativo que impedia novas extinções, mas atrelava os salários do Judiciário nos estados ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é o teto do funcionalismo público.

A proposta aprovada foi o texto original, sem a parte salarial. Para o relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), a extinção do tribunal que analisava as contas dos municípios cearenses foi um erro que os dois textos analisados buscavam corrigir.

“Ambas as proposições têm o mesmo propósito: impedir que se repita em outros tribunais de contas o que ocorreu com o extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, o TCM-CE. Naquela ocasião, suas funções foram transferidas ao Tribunal de Contas do Estado, em um dos seus episódios mais graves de violação à autonomia e independência dos tribunais de contas em nosso país. Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas.”

A proposta foi aprovada por 414 votos contra apenas três. A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a eficiência do tribunal de contas dos municípios goianos.

“No nosso estado de Goiás, nós possuímos um Tribunal de Contas Municipal de muita competência, um tribunal que é orientativo e não apenas punitivo, e os gestores municipais necessitam destas orientações para que a gestão municipal seja mais eficiente, mais transparente.”

A proposta de emenda à Constituição que impede a extinção de tribunais de contas dos municípios ou dos conselhos de contas dos municípios seguiu promulgação pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher