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ESPECIALISTAS DEFENDEM NA CÂMARA CÓDIGO DO CONTRIBUINTE COMO FORMA DE COMBATER O CRIME ORGANIZADO. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM OS DETALHES.

Especialistas ouvidos pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (4) defenderam a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/22) como forma de combater o crime organizado.

Já aprovado pelo Senado, o projeto tem como foco o chamado devedor contumaz ou aquele que não paga impostos como estratégia de negócio. O contumaz é quem age em concorrência desleal com os que pagam impostos.

A proposta estabelece regras mais rígidas para esses infratores, incluindo o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública.

Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), autor do pedido para a realização do debate, o tema vai além da arrecadação de tributos.

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico. O combate ao devedor contumaz é uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro.”

Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas reforçou que não se trata de penalizar pequenos empresários em dificuldade, mas de combater organizações criminosas.

“A legislação brasileira tributária é injusta e neste caso é injusta porque é muito leve em relação ao devedor contumaz e muito pesada em relação aos bons contribuintes. Estamos falando aqui que 0,005% dos CNPJ são devedores contumazes.”

Exemplo de setor onde os criminosos entraram é o de combustíveis. Segundo Carlo Faccio, do Instituto Combustível Legal, a atuação criminosa "mina a arrecadação, sustenta o crime organizado, elimina concorrentes honestos e compromete toda a integridade do sistema". Ele mencionou que as perdas tributárias no setor superam R$ 14 bilhões anualmente.

Pelo texto aprovado no Senado, a quitação da dívida não impedirá a punição. Na avaliação da promotora de Justiça Anne Karine Wiegert, este é um ponto positivo da proposta, pois impede que o devedor contumaz fique impune na esfera criminal.

“Se o devedor contumaz paga o valor do débito tributário e, a qualquer momento, tem direito à extinção de punibilidade, como vamos dissuadi-lo dessa conduta delituosa? Muitos pagam quando descobertos ou já condenados e ficam impunes.”

Alguns participantes apresentaram sugestões para aprimoramento do texto. Contudo, Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, defendeu a aprovação imediata do projeto pela Câmara, para que o país possa ter instrumentos eficazes de combate à criminalidade o mais rapidamente possível.

Na Câmara, a proposta é analisada em regime de urgência e deve ser votada em dois turnos pelo Plenário. Se for aprovada sem modificações, irá à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre