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CONGRESSO NACIONAL APROVA REGRA QUE PERMITE AUMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR TEMPO INDETERMINADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O texto possibilita que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas possam valer por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.

Também foram incluídos na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. O projeto será enviado para a sanção presidencial.

O texto ainda esclarece que, para o ano de 2025, permanece a regra de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários.

O partido Novo tentou derrubar a regra, mas não conseguiu. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) explicou sua posição:

“Nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro. Não está embaixo ou em cima”

Outro projeto aprovado (PLN 12/25) abre crédito suplementar no Orçamento de 2025, de R$ 2,15 bilhões, para atender principalmente o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e fundos de desenvolvimento regionais para financiamento de projetos.

A proposta também autoriza o provimento de mais de 2 mil cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF. O  deputado Rafael Prudente (MDB-DF) disse que o reajuste das forças será enviado em outro projeto:

“O governo fez o compromisso de encaminhar até a próxima semana o projeto que trata do reajuste das nossas forças de segurança. A gente espera que, chegando aqui, na próxima sessão do Congresso Nacional, também possa ser pautado esse importante projeto de reconhecimento a todo o trabalho que as forças de segurança fazem aqui no nosso Distrito Federal”

A proposta que abre crédito orçamentário para fundos regionais e autoriza contratações de forças de segurança no Distrito Federal também será enviada para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto