Radioagência

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULARIZA BENS DECLARADOS ABAIXO DO VALOR DO MERCADO E INCLUI TRECHOS DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERDEU A VALIDADE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 458/21) que cria um regime especial de regularização de imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado. O texto aprovado também incluiu trechos da medida provisória (MP 1303/25) que limitava gastos públicos e aumentava a tributação sobre diversas aplicações financeiras. A MP perdeu a validade sem ter sido votada no início de outubro.

A MP previa a tributação de fundos de investimentos, moedas virtuais, operações em bolsa, empréstimos e apostas de quota fixa, as bets. Mas continha também medidas de controle de gastos relativas a diversos benefícios.

A inclusão de trechos da medida no projeto sobre regularização de veículos, valores e imóveis é considerada fundamental pelo governo para garantir o orçamento do ano que vem dentro dos limites do arcabouço fiscal, mecanismo que mantém os gastos abaixo da arrecadação.

Um dos trechos da MP adicionados à proposta inclui o programa Pé de Meia, uma espécie de poupança destinada a alunos do ensino médio das escolas públicas, dentro dos gastos obrigatórios de educação. Isso rendeu críticas da base do governo. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a inclusão do programa no orçamento do MEC vai reduzir os recursos de outros programas educacionais.

“Tirar o caráter assistencial do auxílio Pé de Meia e inseri-lo no percentual da educação significa reduzir o orçamento da educação, tão fundamental, tão prioritário, em cerca de R$ 10 bilhões, porque vai ter que tirar de algum lado esse acréscimo do pé de meia.”

O projeto também torna mais rigorosas as regras para concessão do seguro-defeso, aquela espécie de seguro-desemprego destinado a pescadores artesanais na época em que a pesca é proibida. Entre outras medidas, o texto condiciona o pagamento à comprovação da atividade por meio de notas fiscais das vendas dos pescados. Deputados de diversos partidos criticaram a medida, considerada irreal para pescadores artesanais.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) criticou a inclusão das medidas no projeto e defendeu o corte de gastos no lugar de mais arrecadação

“Aqui o governo está enfiando várias matérias que não têm nada a ver com este belo projeto para tentar arrecadar do bolso dos brasileiros. O governo não é mais esperto do que o parlamento. O governo não pode fazer uma chicana dos parlamentares. Ele já perdeu a MP 303. O governo, se quer pagar as contas, que corte gastos, não que continue arrecadando.”

O projeto também limita os gastos do governo federal para compensar estados e municípios por despesas com regimes próprios da Previdência. Limita ainda os créditos tributários relativos a PIS e Cofins decorrentes de atividades que não tem relação com a da empresa, o que é considerado ganho de capital fictício.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a proposta diz respeito a corte de gastos e não a novos tributos.

“Que nós estamos falando aqui de R$ 25 bilhões, que sem isso não existe orçamento no próximo ano. Então a gente chama a atenção dos efeitos do impacto fiscal ainda esse ano. Esse é um tema muito importante, aqueles R$ 35 bilhões que caíram com a medida provisória 1303, nós estamos na parte referente a despesas. Despesas. Porque eu vi muito discurso da oposição falando aqui, Ah, imposto. Não tem nada disso.”

Em relação ao objetivo inicial da proposta, o projeto abre prazo para regularização de imóveis declarados abaixo do valor real. O proprietário terá prazo de 90 dias para ingressar no programa após a publicação da lei, mas não poderá vender o bem por um prazo de cinco anos. Regras parecidas são estabelecidas também para a regularização de valores no exterior e bens como aviões e barcos.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), defendeu a importância da proposta.

“Nós estamos tratando de uma medida extremamente positiva, uma medida que faz justiça tributária, uma medida que corrige distorções na tributação sobre ganho de capital fictício. E dentro dessa medida, nós elencamos uma série de outras medidas importantes de controle de gastos do governo para poder termos a garantia da manutenção de programas importantes como o programa Pé de Meia.”

O projeto que cria um regime especial de regularização de bens, imóveis e veículos declarados com valor abaixo do preço de mercado e resgata medidas de controle de gastos de MP que perdeu a validade seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital