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PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE FUNDO PARA AMPLIAR A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA EXPLIXA A MUDANÇA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1881/25) que cria um fundo público para custear atividades da Defensoria Pública da União.

O projeto foi apresentado pela própria Defensoria com o objetivo de aumentar a capacidade de atuação do órgão, responsável pela defesa jurídica da população carente.

A justificativa aponta desequilíbrio no financiamento entre as diversas instituições do sistema de justiça. Enquanto o Poder Judiciário tem orçamento de cerca de R$ 67 bilhões de reais e o Ministério Público de mais de R$ 10 bilhões, a Defensoria Pública conta com pouco mais de R$ 800 milhões de reais por ano. Esse valor é 80 vezes menor que o do Judiciário e 12 vezes menor que o do Ministério Público.

O fundo terá como fontes de recursos o orçamento do órgão, doações, arrecadação com a  venda de equipamentos, veículos e outros materiais permanentes e taxas de inscrições em concursos. Terá direito ainda a 15% do pagamento de custas e multas aplicadas pela  Justiça e do produto da venda de imóveis abandonados.

O projeto proíbe o uso da receita do fundo em despesas com pessoal ou com verbas indenizatórias. Mas a proposta foi criticada em Plenário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), essa não é a maneira apropriada de financiar a atuação da Defensoria Pública.

“Aqui a gente está autorizando a criação de mais um fundo, porque ele já tem um fundo, a Defensoria já tem um fundo, que é um fundo privado, está criando um fundo público fora do orçamento. Então a gente está criando de novo aqueles caminhos paralelos, com orçamentos paralelos, que ao contrário, não tem transparência nenhuma. Ah, a gente vai pôr no site. Não tem transparência, tudo tem que estar dentro do mesmo orçamento.”

A criação do fundo foi considerada fundamental, pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), para ampliar a atuação do órgão.

“E esse projeto, no dia de hoje, corrige um pouco apenas a falha do Estado, com esta aprovação hoje, dando à Defensoria Pública a possibilidade de ter apenas 5% de todas as custas processuais federais da Justiça Federal, o direito de ser aplicado dentro dos serviços da Defensoria Pública.”

O projeto que cria um fundo público para custear atividades da Defensoria Pública da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira.