Radioagência

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA APROVOU MUDANÇAS NA LEI DO INQUILINATO. UMA DAS NOVIDADES É O AVISO PRÉVIO AO LOCATÁRIO SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL. MAS O TEXTO AINDA SEGUE EM ANÁLISE, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto (PL 871/22) que faz mudanças na Lei do Inquilinato.

Uma delas determina que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias, desde que não haja previsão contratual.

De acordo com o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a ideia geral é privilegiar o que foi acordado entre as partes:

“Ele privilegia o que foi combinado no contrato. Muitas vezes algo fica no limbo ou o Judiciário pode rever de qualquer forma, o que é muito ruim para quem precisa de segurança para investir, para construir, para locar.”

O texto também prevê acordos sobre pagamento antecipado, sobre sublocação por valor superior ao da locação, e sobre reajuste de aluguéis comerciais pela variação de moeda estrangeira.

O direito de preferência, que hoje garante ao inquilino a oportunidade de comprar o imóvel alugado nas mesmas condições oferecidas a terceiros, poderá ser afastado por disposição contratual e em casos específicos.

A proposta que faz mudanças na Lei do Inquilinato ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto