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PLENÁRIO CONFIRMA APROVAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A POLEMICA EM TORNO DE PARTE DO TEXTO.

O Plenário da Câmara confirmou a aprovação de projeto (PL 3640/23) que define quem pode ou não ingressar no Supremo Tribunal Federal com ações a respeito da constitucionalidade de determinada lei ou até mesmo questionar a ausência de uma lei sobre determinado assunto.

Esse tipo de ação tem o nome jurídico de controle de constitucionalidade e é de atribuição exclusiva do Supremo. E a proposta teve origem em texto elaborado por uma comissão de juristas presidida por um dos ministros da corte, Gilmar Mendes.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a proposta poderia ser enviada diretamente para análise do Senado, depois de aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sem passar pelo Plenário.

O Plenário, porém, teve que decidir se o projeto seria enviado diretamente para o Senado ou se seria necessário confirmar a aprovação, depois de um recurso apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O deputado defendeu que o Plenário precisaria votar também a proposta, antes de a Câmara enviá-la ao Senado. O pedido foi rejeitado pela maioria dos deputados presentes.

De acordo com a proposta, podem ingressar com esse tipo de ação, entre outros, o Presidente da República; as mesas diretoras da Câmara, do Senado e das assembleias legislativas estaduais; os governadores de estado e entidades como a OAB e partidos políticos representados no Congresso Nacional e que tenham atingido a cláusula de barreira, o que deixa de fora os pequenos partidos.

Parlamentares de partidos menores, como o Novo, o PSol e o PCdoB, criticaram a proposta e defenderam nova votação no Plenário antes do envio do projeto para o Senado. Eles argumentaram que o texto retira deles o poder de acionar o Supremo para questionar a constitucionalidade de uma lei ou medida do governo. Foi o que explicou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

“Quem são hoje os legitimados para entrarem como ação no Supremo? Está lá na Constituição: todo partido que tiver representação, mesmo que seja um, de deputado federal, deputado ou senador. Não dá para a gente reduzir o número de partidos que podem acionar o Supremo, algo que está lá previsto na Constituição, colocando a condicionante de cláusulas de barreira e mudar isso, aliás, com o meio de lei.”

Além de definir quem pode entrar com ações de constitucionalidade, o projeto estabelece outras regras para o andamento dos processos: dá prazo de doze meses para o julgamento das ações, exige quórum de dois terços dos ministros e exige que eles justifiquem as chamadas decisões monocráticas, quando decidem sem ouvir o pleno do tribunal.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu o texto aprovado.

“Esse projeto é extremamente importante para nós termos uma moderação dos poderes no nosso país. A limitação, inclusive, das atuações de maneira monocrática, numa única canetada, que estarão limitadas e regulamentadas. Também estamos diminuindo aqueles que ingressam com ações, partidos que não têm caráter nacional. Sindicatos, associações e entidades que não têm caráter nacional não utilizarão mais o Supremo, que transformamos com isso numa Suprema Corte.”

Depois que os deputados rejeitaram o pedido para que o projeto que trata de ações de constitucionalidade fosse votado também pelo Plenário da Câmara, a proposta seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher