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ESPECIALISTAS DIZEM ESPERAR CUMPRIMENTO DAS LEIS QUE GARANTEM TRATAMENTO INTEGRAL A NEURODIVERGENTES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, defensores de pessoas com neurodivergência disseram esperar que o Superior Tribunal de Justiça cumpra seu papel de assegurar o cumprimento das leis sobre direitos das pessoas com deficiência no julgamento sobre tratamentos ofertados pelos planos de saúde. No dia 6 de novembro, o tribunal julga o processo que vai decidir se as seguradoras de saúde podem ou não limitar tratamento de neurodivergentes no país.

Como explicou o ministro do STJ Sérgio Kukina, a decisão será vinculante. Isso significa que todos os juízes de primeiro grau, assim como os tribunais de segunda instância, terão seguir o mesmo entendimento quando julgarem processos relacionados ao assunto.

De acordo Sérgio Kukina, o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira, já considerou que a jurisprudência atual aponta no sentido de que os planos de saúde não podem recusar a cobertura das terapias multidisciplinares para pessoas com neurodivergência.

O diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas (IBDTEA), Robson Menezes, citou uma extensa lista de leis brasileiras que garantem os direitos das pessoas com deficiência, que disse esperar que o julgamento respeite.

“O STJ tem o poder de defender a interpretação da legislação federal, e a gente vai para a Constituição federal, que fala sobre saúde e dignidade da pessoa humana, sobre direito à vida; a Lei Berenice Viana, que garante atendimento multidisciplinar, a Lei Brasileira de Inclusão, que também garante o tratamento multidisciplinar, a Lei do Rol Exemplificativo, que recentemente foi julgada pelo STF, o Código de Defesa do Consumidor, quando fala de cláusulas abusivas, e o Estatuto da Criança e do Adolescente. E não podemos esquecer o que determina as próprias resoluções da ANS.”

Já os representantes dos planos de saúde defenderam que o mais importante, inclusive para evitar novos processos judiciais, é criar diretrizes nacionais para o atendimento de pessoas neurodivergentes. De acordo com o diretor-médico da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Cássio Alves, é papel do Congresso criar essa norma.

“A gente procura seguir diretrizes internacionais, a gente tem iniciativas de alguns conselhos profissionais, a gente tem diretrizes do conselho da associação de pediatras, agora apareceu o manual de neurologia infantil, a gente tem recentemente o manual de psicologia, a gente precisa que isso seja integrado. É Muito difícil você juntar todos esses conselhos profissionais e fazer uma orientação única, que tenha que ser comprida e cobrada pela sociedade, isso tem que partir do nosso órgão regulador.”

Cássio Alves defendeu que o protocolo de tratamento de pessoas neurodivergentes deve ter regras, como reavaliação periódica e, acima de tudo, utilizar terapias cientificamente comprovadas. Segundo o diretor da associação de planos de saúde, existem clínicas oferecendo terapias reconhecidamente ineficazes para tratar esses pacientes.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), no entanto, argumentou que muitas vezes a alegação de que não há comprovação científica das terapias é utilizada simplesmente para negar o tratamento.

“A grande problemática aqui é que quem é consumidor, quem busca esse tratamento, quem busca essa terapia, não é contra evidência científica. O grande problema é o prazo para ter acesso à evidência científica. O problema é que muitos se prevalecem da burocracia, da solenidade, da formalidade, para impedir o acesso a direitos. Infelizmente, é isso que acontece.”

Para o advogado especialista em direitos das pessoas com deficiência e membro do Comitê de Pessoas com Deficiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Hebert Batista Alves, a questão é financeira. Segundo o advogado, os planos de saúde alegam que o excesso de terapias desequilibram as finanças do setor. Na opinião de Hebert Alves, no entanto, falta transparência tanto dos planos de saúde quanto da Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto a real situação financeira das seguradoras.

O diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas, Robson Menezes, concorda que não há justificativa para o argumento financeiro das empresas. O advogado afirma que, no primeiro semestre desse ano, o setor teve lucro de 11 bilhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves