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COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DO CONGRESSO APROVA CRÉDITO PARA RESSARCIMENTO DE APOSENTADOS. AS INFORMAÇÕES COM SILVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou a medida provisória que destina R$ 3,3 bilhões (MP 1306/25) para o ressarcimento dos aposentados do INSS que tiveram descontos indevidos. Mas o relatório aprovado impede o governo de contabilizar os recursos que forem recuperados das empresas fraudadoras como receita primária, o que ajudaria no alcance da meta fiscal do ano.

O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que as despesas com o ressarcimento não seriam computadas como despesas primárias para efeito do cálculo da meta.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da medida provisória, disse que a urgência da medida é indiscutível, mas que a despesa não seria imprevisível:

“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões, valor superior ao próprio crédito que agora nós estamos a aprovar.”

Por causa dessa discordância, o senador colocou no seu relatório a necessidade de o governo usar os recursos que forem recuperados para pagar benefícios. Além disso, o total não poderá ser usado como receita primária no cálculo da meta fiscal do ano.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que o tamanho da fraude foi conhecido com o trabalho da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal:

“Um esquema que começou a ganhar corpo a partir de 2019, no governo anterior, com entidades se cadastrando. E continuaram essas entidades aumentando o volume de seus associados até recentemente tudo ser revelado pela Polícia Federal, após o trabalho da CGU.”

A medida provisória será votada agora nos plenários da Câmara e do Senado.

Também foi aprovado o projeto (PLN 10/25) que abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões no Orçamento de 2025 para custeio e obras de diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público.

O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), incluiu o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal no texto; mas disse que isso poderá ser retirado no Plenário do Congresso Nacional - próximo passo da proposta - se o governo enviar a demanda em outro projeto. Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esse projeto específico será enviado em breve.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), informou aos membros da comissão que é possível votar o Orçamento de 2026 (PLN 15/26) no plenário do Congresso Nacional até o dia 18 de dezembro mesmo com os atrasos na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25).

Segundo ele, o prazo para a apresentação de emendas ao Orçamento será de 24 de outubro a 13 de novembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto