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PROPOSTA APROVADA BUSCA GARANTIR MANUTENÇÃO DE BENS COMPRADOS PELO PODER PÚBLICO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE O PROJETO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 2699/24) que obriga os órgãos públicos a levar em conta nas compras governamentais a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica.

Em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o relator do texto na comissão, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), explicou que o projeto está em sintonia com a mentalidade trazida pela Nova Lei de Licitações, de 2021. Na lei, menor preço e desconto passaram a ser apenas alguns dos critérios usados na definição de empresas vencedoras:

“Um objeto incorporado ao patrimônio público, uma máquina, por exemplo, ela vai ter um uso muito mais severo do que se ela estivesse em uma empresa particular. Porque a gestão pública demanda o uso dessa máquina todos os dias, pelo menos oito horas por dia. Então, quando você licita apenas o objeto e não licita a manutenção, é quase que certeza que esse objeto ali, dentro de seis meses, sete meses, ele vai dar algum problema.”

Pela proposta, o Poder Público, na aquisição de bens, também terá que proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças, de configuração e de assistência técnica. Ainda terá que exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo no país.

Segundo o relator, as compras públicas representam 12% do PIB brasileiro.

A proposta que obriga os órgãos públicos a levar em conta nas compras governamentais a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica deve seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto