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CÂMARA APROVA PROJETO QUE TRANSFORMA EM LEI COMPROMISSO DE ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS ATÉ O SEGUNDO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AS INFORMAÇÕES COM ANA RAQUEL MACEDO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4937/24) que transforma em lei o compromisso do governo federal, estados e municípios com a alfabetização das crianças brasileiras até o final do segundo ano do ensino fundamental.

A proposta cria o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, ação que será coordenada pelo governo federal. Estados e municípios poderão aderir de forma voluntária.

O projeto, já aprovado pelo Senado, prevê que o governo federal dará assistência técnica e financeira para que o objetivo seja alcançado. Essa ajuda vai depender dos recursos do Ministério da Educação e deverá respeitar os limites do arcabouço fiscal, a lei que determina que os gastos não poderão ultrapassar a arrecadação.

A proposta cria uma instância permanente encarregada de implementar as políticas educacionais que garantam a alfabetização das crianças até o segundo ano do ensino fundamental, o Fórum Nacional do Compromisso.

O fórum será convocado e presidido pelo presidente da República e contará com a participação dos governadores dos estados que aderirem ao compromisso.

Farão parte desse compromisso ações de estados e municípios, que deverão ser aprovadas por outra instância, o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso, uma maneira de articular a política nos níveis federal, estadual e municipal.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, mas a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu que o compromisso deveria ser voltado para a alfabetização até o primeiro ano do ensino fundamental.

“O único ponto que eu acho que é relevante é que a idade certa, comprovada cientificamente, comprovada com fartos estudos científicos, não é pouca coisa não, é o que os países que têm boa educação fazem, é o que toda escola privada do Brasil, que oferece uma educação melhor que a escola pública, é alfabetização no primeiro ano e não no segundo ano.”

O projeto também cria o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, uma premiação destinada a reconhecer os esforços das secretarias estaduais de educação.

O relator do projeto no Plenário, deputado Patrus Ananias (PT-MG), explicou que evitou fazer mudanças no texto para que a proposta não precisasse voltar para análise do Senado. Ele disse que transformar em lei o compromisso é uma maneira de garantir que a política seja permanente.

“As manifestações colhidas reforçaram a necessidade de cooperação entre União, Estados e Municípios em torno da causa da alfabetização como tarefa coletiva e contínua. O relatório recomendou a formalização do presente projeto de lei com o intuito de converter o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada em política de Estado.”

O projeto que transforma em lei o compromisso do governo federal, estados e municípios com a alfabetização das crianças brasileiras ao final do segundo ano do ensino fundamental seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo