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COMISSÃO ESPECIAL DISCUTE INTEGRAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

O papel das polícias e guardas municipais e a integração da segurança foram discutidos em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25) que muda a estrutura da segurança pública no Brasil.

Enviada pelo governo, a PEC da Segurança busca maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

Na opinião do secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, a proposta tem problemas que não podem ser ignorados, como, por exemplo, a regra de vincular medidas estaduais de segurança pública a prioridades estabelecidas pelo governo federal, a fim de ter acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, a constitucionalização do fundo não gera vinculação de recursos, como acontece com saúde e educação.

Outro problema é que os estados investem 82% dos recursos da segurança pública e os municípios, 7%. À União cabe um décimo dos investimentos.

“Ou seja, o estado é que mais investe os seus recursos da fonte do Tesouro, entre outras fontes, mas a PEC está querendo que o governo federal, que não investe quase nada, queira ditar os rumos da segurança pública no Brasil. A prioridade é o que o governo determinar por meio do conselho nacional e por meio da politica nacional. Então a gente vê com muita preocupação esse engessamento dos estados.”

O outro convidado, procurador do Ministério Público Federal, Lucas Gualtieri, discorda do dispositivo da proposta que prevê que a polícia viária federal não exerça funções de investigação de crimes, o que seria da competência exclusiva das polícias federal e civil.

Ele defende o ciclo completo de polícia, em que cada instituição pode fazer todas as etapas da descoberta do crime à investigação. Segundo ele, esse é o modelo que é majoritariamente adotado mundo afora.

Ele citou como exemplo de sucesso a polícia rodoviária federal, que melhorou sua atuação após o policiamento ter sido orientado por ações de inteligência integradas. A apreensão de drogas passou de 9,1 toneladas para mais de 40 toneladas entre 2017 e 2021.

“A PEC é na verdade uma janela de oportunidades histórica que estamos tendo de reorganizar o nosso sistema constitucional de segurança. O Brasil precisa de um modelo federativo que seja funcional e de efetiva integração entre as agências que combatem o crime, especialmente o crime organizado.”

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defende o ciclo completo de polícia.

“Eu tô querendo dizer que economizaria muito tempo com o ciclo completo, eu concordo plenalmente, mas em virtude de acordos que temos na Casa, das categorias, não vamos falar desse assunto. Se o governo federal quisesse realmente que as guardas municipais fossem polícia, não teria colocado no texto ‘guardas municipais’ no artigo 144. Então essa discussão nós precisamos ter muito cuidado.”

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) foi chefe das guarda civil metropolitana de Goiânia e defende o reconhecimento das guardas municipais como força de segurança, como ocorre na capital de Goiás e como está previsto na proposta. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), acredita que o debate pode fazer avançar na formulação da proposta.

“É uma construção política que envolve uma operação que não é tão simples porque a gente vai precisar de muita criatividade e muito esforço político para que a gente possa avançar nessa matéria, mas eu, sinceramente, tenho a sensação de que a oportunidade é única e a gente não pode desperdiçar”

A proposta enviada pelo governo está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia cmpetências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto