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COMISSÃO APROVA PROJETO QUE RENOVA O PLANO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CADA DEZ ANOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO EXPLICA A INOVAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou projeto de lei (PL 9250/17) que renova o Plano Nacional de Assistência Social, o PNAS, a cada dez anos. A proposta determina que seja estabelecido em lei um Plano com objetivos claros e estratégias definidas para o aperfeiçoamento da área.

O PNAS é o principal documento que orienta como deve funcionar a política pública de assistência social no Brasil. Ele define as ações, prioridades e parâmetros que o governo - em todos os níveis: federal, estadual e municipal - deve seguir para garantir a proteção social das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, pobreza ou risco social.

De acordo com o projeto, o cumprimento das metas do Plano deve ser atestado com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, e caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elaborar o documento a cada 10 anos.

O projeto original era do ex-deputado Eduardo Barbosa, e ele pretendia transformar em lei as diretrizes e metas do PNAS. Mas a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que o PNAS previsto na versão original do texto já se encaminha para o fim de sua vigência em 2026. Por isso, ela optou por estipular em lei a adoção de planos de dez em dez anos.

A deputada explicou que o objetivo final é estabelecer quais serão as regras gerais, metas e prazos para ser colocado em prática na criação do plano.

“O projeto de lei original objetivo é instituir o Plano Nacional de Assistência Social, apontando ainda diretrizes e prazos a serem cumpridos para incluir dispositivo que preveja a criação do referido plano com objetivos, metas e estratégias. Dessa forma, todos se encontram dentro do escopo da competência legislativa da União.”

Esse plano deve conter diretrizes que possam ser medidas com base em dados e pesquisas oficiais, como as do IBGE e do próprio SUAS.

O projeto de lei (PL 9250/17) que renova o Plano Nacional de Assistência Social, a cada dez anos, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.