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CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA PARA 15 PROJETOS QUE TRATAM DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUSIVE O QUE REGULAMENTA ATIVIDADE DE INFLUENCER; O REPÓRTER MARCELLO LARCHER ENUMERA TODOS ELES.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para quinze projetos relativos a direitos  das crianças e adolescentes, inclusive sobre a primeira infância, a idade que vai de zero a seis anos. Os projetos tratam de medidas de proteção no ambiente digital, combate à violência e educação. Alguns deles são relativos aos direitos dos professores, como o que cria um piso salarial nacional para professores temporários.

Com o regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Um dos projetos (PL 2444/23) regulamenta a atividade de influenciador digital mirim. A proposta estabelece a necessidade de autorização judicial para que crianças e jovens com menos de 18 anos desempenhem a atividade. Determina ainda que os influenciadores serão responsáveis pelo conteúdo e proíbe a divulgação de conteúdos falsos, enganosos ou que possam induzir os consumidores a erro.

Outro projeto (PL 1971/25) que ganhou regime de urgência institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, com o objetivo de prevenir a exposição excessiva e inadequada às telas de computadores e celulares. Uma das medidas proíbe o acesso de crianças de menos de 2 anos aos celulares, com exceção de videochamadas familiares.

Outro projeto (PL 3824/23) cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem como professores em escolas públicas e privadas. A proposta é embasada em estudos que apontam que em 2040 faltarão mais de 200 mil professores de educação básica no país.

Também foi aprovado regime de urgência para projeto (PL 672/25) que estende o piso salarial nacional dos professores aos profissionais contratados por tempo determinado. O projeto foi defendido pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL).

“Ele faz justiça com toda a categoria e faz com que prefeitos e governadores do Brasil inteiro passem a ver no concurso público um caminho importante para a educação. Porque o que está acontecendo agora é que ninguém mais faz concurso público no país porque é mais barato contratar professor temporário. Porque não se cumpre o piso e coloca os professores temporários para trabalhar dez meses por ano.”

Também ganhou regime de urgência projeto (PL 6234/23) que prevê medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. Ele exige, por exemplo, prioridade nos inquéritos sobre crimes violentos que tenham crianças e adolescentes como vítimas.

Projetos que tratam de alfabetização e desenvolvimento infantil também ganharam regime de urgência e já podem ser votados no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher