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ESPECIALISTAS E DEPUTADOS DEFENDEM VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PARA COMBATER O CRIME ORGANIZADO NOS PRESÍDIOS. REPÓRTER MÔNICA THATY.

O sistema penitenciário e a atuação das organizações criminosas dentro dos presídios foram tema de mais uma audiência pública (7/10) da comissão especial que analisa na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) sobre as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área de segurança pública. A comissão tem feito uma série de debates para avaliar a proposta.

O diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal, Cristiano Tavares Torquato, atribuiu os avanços recentes no sistema penitenciário à estruturação dos serviços, principalmente estaduais. Ele alertou, no entanto, que o país pode ter retrocessos se a legislação permitir a terceirização de atividades típicas de Estado.

“Se uma organização criminosa que detém poder aquisitivo de alguma forma financia uma instituição que participa de uma licitação, o que nós vamos ter? A raposa cuidando dos ovos. Então, é muito perigoso que funções de Estado, gestão de estabelecimentos, comissões técnicas de classificação, escoltas, recapturas, essas  ações não podem ser terceirizadas. São ações que tem que ser feitas pelo Estado”.

O vice-presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil, Gustavo Alexim, destacou o papel da polícia penal no combate ao crime organizado e na ressocialização dos detentos. Ele defendeu a regulamentação das funções da categoria.

“A execução penal vai além da segurança das unidades prisionais. Ela tem medidas e penas alternativas, as cautelares, a questão da própria gestão do sistema penitenciário e a gente gostaria de ter um respaldo constitucional para fazer uma gestão sustentável”.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que parte dos problemas da segurança pública vem da atuação do crime organizado dentro dos presídios. Ele defendeu ações como filmagem dentro das celas e escutas ambientais nas penitenciárias.

“Obter informações da prática de crimes dentro de presídios é vital para que você retire o controle dessas organizações criminosas e impeça que essas organizações criminosas espalhem o terror para além dos presídios”.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG), uma das autoras do pedido de audiência, criticou a proposta do governo federal, afirmando que ela não prevê instrumentos de financiamento nem medidas de valorização dos profissionais da segurança.

Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou que a PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, hoje gerido por lei ordinária. O texto, segundo o parlamentar, também foca no fortalecimento das forças de segurança e no financiamento da área, sem a pretensão de resolver todos os desafios do setor.

“Agora nós estamos botando na Constituição, mas não para aí o trabalho, não se esgota aí. Eu acho que nós vamos precisar, a partir da aprovação desse texto, criar uma agenda de trabalho que vai definir a regulamentação do que nós estabelecemos na Constituição".

A audiência foi requerida também pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Alberto Fraga (PL-DF).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.