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COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO E APOSENTADORIA PARA AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/21) com novas regras para a contratação, a aposentadoria e a valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs).

A PEC passa a proibir expressamente a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto nos casos de emergência em saúde pública previstos em lei. Pela proposta, a contratação dos agentes deverá obrigatoriamente ocorrer por meio de concurso público, sendo nomeados para cargo de provimento efetivo.

Agentes que possuírem vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da futura emenda constitucional deverão ser admitidos como servidores efetivos pelo ente federativo responsável. Essa admissão, no entanto, fica condicionada à comprovada participação em processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em seleção anterior segundo regras específicas.  Os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos.

A PEC prevê ainda que os agentes terão direito a adicional de insalubridade e a aposentadoria com regras especiais, por conta dos riscos da atividade. O texto aprovado estabelece que os agentes poderão se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade: mulheres aos 57 anos e homens aos 60 anos.

Para aqueles que já estão na ativa, foi incluída uma regra de transição escalonada que prevê a garantia de integralidade e paridade dos benefícios. A PEC também obriga o governo federal a prestar assistência financeira a estados e municípios para custear as novas aposentadorias.

A comissão especial aprovou o texto elaborado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que decidiu incluir na PEC a previsão de idade mínima para a aposentadoria das categorias.

Antonio Brito ressaltou o papel central desses agentes na prevenção de epidemias e na promoção da saúde básica, atuando em visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis.  O deputado frisou que os mesmos critérios são aplicados para a carreira de professores, e a comissão agiu com responsabilidade.

“Essa regra de transição permitirá a aposentadoria de mais de 170 mil agentes comunitários de saúde e de endemias, 165 mil para ser preciso, até 2041. A PEC 14 teve todo o cuidado, e eu quero deixar isso claro e mandar um recado aos prefeitos: nenhum ônus irá a prefeitos ou estados pela PEC 14, toda a PEC 14 será arcada pela União”

As novas regras constitucionais de contratação e aposentadoria para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias também passam a valer para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN).

A proposta com novas regras para contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate às Endemias (ACEs) segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.