Radioagência

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A CRIAREM CARREIRAS DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA RECEBEREM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA. MAS O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA QUE A PROPOSTA NÃO SERÁ ENVIADA PARA SANÇÃO IMEDIATAMENTE.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2234/23) que destina 5% do valor das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, permite o uso dos recursos do fundo em treinamento e qualificação de agentes de trânsito, desde que estados e municípios criem carreiras próprias para estas funções.

De acordo com a proposta, para receberem os recursos, estados e municípios deverão comprovar que mantém órgão responsável pela segurança do trânsito e ao mesmo tempo criem cargo de agente de trânsito estruturado em carreira.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2017 e depois disso foi alterado pelo Senado. Para que o texto elaborado pelos senadores fosse aprovado no Plenário, o governo fez um acordo com os diversos partidos, que na prática vai fazer com que a proposta fique parada até que a Câmara conclua a análise da chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25).

A PEC é uma proposta de emenda à Constituição enviada pelo governo ao Congresso este ano e que está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara. Representantes de agentes de trânsito e guardas municipais pressionam para que essas carreiras estejam contempladas no texto.

O Ministério da Justiça apontou inconstitucionalidade no projeto que obriga os estados a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O governo concordou então com a aprovação do projeto no Plenário, desde que o texto volte para a Comissão de Constituição e Justiça e permaneça lá, em vez de ser enviado para sanção presidencial, à espera de decisão final da comissão especial da PEC. Foi o que explicou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“Ao segurar a votação da redação final, nós ainda teremos alguma possibilidade de dialogar com os outros partidos, com as outras lideranças, no sentido de buscar ajustes que o governo considera necessários a esse projeto de lei que será apreciado aqui nesta casa.”

A proposta também recebeu críticas da oposição, como disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

“O substantivo ao PL 2234 de 2023 apresenta distorções, sobretudo pela vinculação de 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública, medida que retira a flexibilidade orçamentária dos órgãos locais e desvirtua a finalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, amplia indevidamente o escopo de atuação da União sobre uma área de competência predominantemente estadual e municipal.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a aprovação do projeto e a análise do assunto na PEC da Segurança Pública sinalizam o apoio da casa aos guardas municipais e agentes de trânsito.

“Nós temos hoje o trabalho das guardas municipais e dos agentes de trânsito em todo o país, cumprindo sim uma etapa importante no que diz respeito à segurança pública da população brasileira. E nada mais justo que as ações dessas categorias possam também ter amparo nesse Fundo Nacional de Segurança Pública. E o que nós estamos fazendo nesta data aqui? É dando uma sinalização de que a Câmara quer priorizar essas categorias, possibilitando que elas também possam acessar esse recurso.”

Depois de aprovado pelo Plenário, o projeto que obriga os estados e municípios a criarem carreiras de agentes de trânsito para receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública voltou para a Comissão de Constituição e Justiça para elaboração da redação final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher