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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que prevê a transferência automática de pensão alimentícia já pode seguir para o Senado. O texto aprovado (PL 4978/23) determina que, se não houver saldo suficiente para o pagamento do valor devido na data definida pelo juiz, a instituição financeira poderá decretar a indisponibilidade de bens do devedor para cobrir a obrigação.

Atualmente, a pensão já pode ser debitada automaticamente do salário do devedor. Mas, quando o devedor não tem salário e não está sujeito ao débito automático, o juiz deve ser acionado a cada vez que a pensão não é paga.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), acolheu um projeto de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) em conjunto com outros parlamentares.

Na opinião de Laura Carneiro, a medida vai dar segurança, principalmente às mulheres, de que a pensão será paga no dia determinado, uma vez que o pagamento poderá ser feito por meio de pix programado.

“É um projeto muito legal, da deputada Tabata Amaral, que trata da possibilidade, no pagamento de pensão de alimentos, o juiz determinar que ele seja pagado por pix, porque você pode programar o pagamento, não vai haver prisão no marido, o marido não vai deixar de pagar, enfim, ao marido ou o alimentante, melhor dizendo, não vai deixar de pagar, e a certeza que a mulher terá de que aquele pix chegará na sua conta no dia certo para que ela possa atender, principalmente, quando a gente trata de alimentos para crianças e adolescentes brasileiros.”

A proposta aprovada permite, inclusive, que a Justiça determine a indisponibilidade de bens de empresário individual para o pagamento de pensão alimentícia, mesmo que os valores digam respeito à atividade empresarial. Nesse caso, a indisponibilidade deve ser limitada aos valores devidos.

O projeto acolhido na Câmara permite também a conversão da indisponibilidade de bens do devedor em penhora automática. Quando isso ocorrer, o juiz deverá determinar à instituição financeira que realize a transferência para o credor no prazo de 24 horas.

Outro ponto do projeto prevê a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos no país. A proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a prática de atos processuais em formato que facilite a coleta e o compartilhamento de dados. O objetivo é melhorar o planejamento e a execução de programas sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves