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CÂMARA APROVA PROJETO QUE TIRA DOS LIMITES DO ARCABOUÇO FISCAL GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO FINANCIADOS PELOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 163/25) que retira dos limites do arcabouço fiscal, por um período de cinco anos, gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social, aquele fundo abastecido com recursos dos royalties do petróleo do pré-sal. A medida vai representar cerca de R$ 1,5 bilhão de reais a mais por ano em saúde e educação.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, prevê que as despesas cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, permitindo que essa diferença seja usada para o pagamento da dívida pública. Este ano, outra lei (Lei 15.164/25) permitiu o uso de 5% do Fundo Social, que soma cerca de R$ 30 bilhões de reais por ano, para saúde e educação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) com o objetivo de permitir que esses repasses sejam efetivamente empregados nessas áreas, mesmo quando as regras do arcabouço fiscal obriguem cortes no orçamento. Foi o que explicou Isnaldo Bulhões.

“Porque só tem sentido aumentar o investimento de 5% em saúde e educação se tiver fora do arcabouço. Porque, se continuar no arcabouço, não há nenhuma condição legal de aumentar o recurso como há a intenção do legislador em 5% para a saúde e para a educação.”

A proposta foi criticada no Plenário. O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que as diversas exceções aos limites de gastos comprometem os princípios de responsabilidade fiscal.

“Todas as vezes que o governo propõe uma medida, ou é para aumentar gasto ou para excepcionalizar despesa. E isso fulmina de morte o princípio do arcabouço fiscal. Porque nós temos que pensar nas contas públicas do governo, não no governo de agora, mas no governo futuro, na sociedade brasileira e nos princípios que devem reger a administração pública federal, que é da responsabilidade fiscal. Não gastar mais do que arrecada. E esses puxadinhos fazem com que a contabilidade artificial venha prejudicar esse governo e os próximos.”

A proposta também retira do arcabouço fiscal despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais. De acordo com o relator, deputado José Priante (MDB-PA), não faz sentido submeter empréstimos internacionais aos limites do arcabouço fiscal, já que são submetidos a contratos que vinculam a aplicação do dinheiro a determinadas áreas.

Ele também justificou a necessidade de deixar de fora dos limites os recursos do Fundo Social destinados à educação e saúde. Para José Priante, sem a alteração no arcabouço, para que recursos provenientes dos royalties do pré-sal possam ser usados em saúde e educação, seriam necessários cortes em outras áreas.

“Nós precisamos necessariamente da regulamentação da aplicação desse recurso para que ele possa estar fora recursos para a educação e para a saúde da conta do arcabouço fiscal.”

De acordo com a proposta, o total a ser destinado a cada uma dessas áreas será definido a cada ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO.

O projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal, por um período de cinco anos, gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital