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PROPOSTA QUE RECONHECE A CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA COMO TÍPICA DE ESTADO AVANÇA NA CÂMARA. OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES

A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que reconhece o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado (PEC 23/23). O texto determina ainda que essa função só poderá ser exercida por bacharel em Direito. Agora, o projeto poderá seguir para uma comissão especial criada para analisar o mérito da medida.

A proposta classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça – assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto reconhece a importância dos oficiais de justiça, que ela considera essenciais para levar as decisões judiciais à sociedade e garantir o cumprimento de deveres e direitos.

SONORA: ERIKA KOKAY (oficiais de justiça)

“A justiça não se concretiza se não há do trabalho dos oficiais de justiça, que asseguram a sentença proferida, que é a posição do poder Judiciário, que muitas vezes é o último caminho que se busca para assegurar um direito que foi negado ou assegurar que nós tenhamos de volta aquilo que a legislação assegura. Portanto, penso que quem trabalha na condição de oficial de justiça é realmente essencial.”

O texto aprovado prevê a edição de uma lei futura para garantir aposentadoria especial aos oficiais de justiça, direito já concedido a agentes de segurança pública. Ainda de acordo com a proposta, o ingresso na carreira de oficial de justiça será por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.

Para o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), assegurar o cumprimento de medidas judiciais interfere na esfera jurídica das pessoas. Por isso, na opinião do deputado, a necessidade de oficiais de justiça altivos, qualificados e imparciais, com equilíbrio emocional para lidar com resistências decorrentes das ações judiciais, que implicam, inclusive, riscos para os profissionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves