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PROJETO QUE FACILITA ACESSO DE DADOS DE ACUSADOS DE CRIMES CONTRA MENORES DE 18 ANOS PODE SEGUIR PARA O PLENÁRIO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia o acesso das autoridades a dados básicos de investigados em casos de abuso, violência ou exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 5523/23). Com a aprovação, a proposta pode ser votada pelo plenário.

O texto autoriza delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitar diretamente informações cadastrais de investigados tanto de órgãos públicos quanto de empresas privadas. Atualmente, essas informações só podem ser entregues às autoridades com autorização judicial.

Os dados que poderão ser entregues aos investigadores incluem identificação pessoal do acusado, filiação e endereço. As informações deverão estar disponíveis em dez dias, prorrogáveis somente com justificativa, e o descumprimento do pedido poderá resultar em multa.

Em relação aos dados de conexão à internet, como endereço de IP e registros de horário de uso da rede, o acesso continuará a depender de autorização judicial.  O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), afirma que permitir acesso a tipo de dados relacionados à internet sem autorização da Justiça contraria a legislação vigente.

“A previsão de requisição direta de dados, de conexão, extrapola os limites de compatibilidade com o sistema normativo vigente, notadamente o Código de Processo Penal, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, além de contrariar a orientação consolidada nos tribunais superiores.”

Ao apresentar a proposta, o deputado Fred Costa (PRD-MG) argumentou que facilitar o acesso aos dados de criminosos que atentam contra crianças e adolescentes é fundamental para agilizar as investigações. Segundo afirma, hoje alguns órgãos públicos e empresas privadas ser recusam a fornecer as informações, o que leva à demora no andamento dos processos com aumento do risco para a vítima.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves