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MINISTRO APONTA A DEPUTADOS AVANÇOS E “PONTOS SENSÍVEIS” NA PROPOSTA DE NOVA LEI DOS PORTOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, apontou avanços e preocupações em torno do novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/25), em análise na Câmara dos Deputados. O texto vai substituir a atual Lei dos Portos (12.815/13), em vigor desde 2013. Em audiência na comissão especial sobre o tema (em 17/09), Costa Filho disse concordar com 90% do projeto de lei, sobretudo quanto aos itens de modernização do setor, flexibilização da contratação de trabalhadores, licenciamento ambiental integrado e simplificação de variados processos. No entanto, o ministro apontou riscos na adoção de mecanismos de autorregulação previstos.

“O privado fiscalizar o próprio privado é um ponto sensível do qual a gente tem que ter clareza sobre isso. A gente sabe que, no mundo real, não interessa muitas vezes a gente ter algumas concorrências. Há uma preocupação de ser feita uma reserva de mercado e de a gente não estimular que novos projetos sejam viabilizados no Brasil”.

Outro “ponto sensível”, segundo o ministro, está nos contratos de arrendamento de instalações portuárias.

“Eu acho que a redação, se não for bem interpretada em relação a essa questão dos arrendamentos, pode deixar brechas para uma judicialização”.

Sílvio Costa Filho ainda alertou que a modelagem final que surgir do novo marco legal do setor portuário poderá gerar jurisprudências e influir em outros setores de transporte, como o aeroportuário e o ferroviário. O ministro entregou à comissão o pacto laboral que o governo federal intermediou junto às federações de trabalhadores do setor em torno dos quatro capítulos do projeto de lei que tratam de relações trabalhistas. Também prometeu enviar, nas próximas semanas, sugestões sobre outros pontos críticos no texto, como as mudanças nas atuais atribuições do ministério, das autoridades portuárias e da ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

“Eu sou contra a tese de fragilizar o papel do Ministério dos Portos”.

O relator da comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), explicou o que pretende fazer em relação à redistribuição de competências no setor.

“A minha ideia é que, de fato, o Ministério dos Portos tem o dever de dizer o que é a política nacional de portos que o Brasil deseja. E me parece que há um avanço muito importante de as atribuições serem transferidas para a ANTAQ. Nós vamos ter, obviamente, que debruçar sobre esse assunto”.

Já em relação à autorregulação, Maia concordou com as observações do ministro e vê dificuldade de viabilidade jurídica e de aplicação prática da medida no setor portuário.

O ministro Sílvio Costa Filho aproveitou a audiência para apresentar números do que chamou de “crescimento exponencial” em todas as áreas do setor portuário. Ele citou aumento de 5% na movimentação de carga de janeiro a julho deste ano e previsão de 60 leilões de concessão com investimentos de R$ 30 bilhões ao longo dos quatro anos do atual governo.

“Em pouco menos de dois anos e meio, já assinamos mais de R$ 30 bilhões em contratos aprovados do Fundo da Marinha Mercante. E nós já assinamos grande volume de debentures no setor portuário: mais de R$ 2 bilhões”.

O ministro anunciou para outubro o primeiro leilão de canal de acesso a um porto no Brasil: será em Paranáguá, no Paraná. Outros leilões desse tipo deverão ocorrer em breve nos Portos de Santos (SP) e de Itajaí (SC).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira