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A CÂMARA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROPOSTA QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA DO PLENÁRIO, EM VOTAÇÃO SECRETA, PARA PRISÃO OU PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADOS E SENADORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Deputados e deputadas concluíram a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), ou PEC, que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam presos ou processados criminalmente.

De acordo com a proposta, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante, por crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação armada contra o Estado de Direito.

Mesmo nesses casos, será preciso o referendo da maioria do Plenário, em um prazo de 24 horas, para que a prisão seja mantida. E, quando o pedido de prisão for relativo a outros crimes, o prazo para votação do Plenário será de 90 dias, o que vai valer também para pedidos de abertura de processo criminal.

A proposta foi aprovada em dois turnos, depois de muita discussão sobre o trecho que falava de votação secreta para a avaliação de prisão e processo de parlamentares.

A pedido do Novo, foi votada em separado uma emenda, na madrugada de terça para quarta, para retirada desse ponto do texto. Não foi alcançado o mínimo de 308 votos para que a votação secreta permanecesse na PEC.

Mas, em nova sessão, na tarde de quarta-feira, a votação secreta voltou à proposta depois que o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou um texto alternativo, chamado de emenda aglutinativa no jargão legislativo. A alternativa foi questionada por deputados de vários partidos, como PSol, Novo, PSB e PT.

Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator não poderia incluir na emenda trecho que tinha sido excluído depois da votação do destaque.

“Isso não está previsto no regimento. O que os senhores querem? Que deputado que por ventura dirigiu, bebeu e matou alguém, que bateu na mulher, deputado corrupto, envolvido em escândalo de emenda parlamentar, orçamento secreto, deputado que promove crime de ódio, deputado que defende golpe de Estado, ele só seja investigado, só seja processado criminalmente com autorização dessa Casa. Mas não é só isso. Com voto secreto.”

O relator defendeu a retomada da previsão de votação secreta no texto aprovado pelo Plenário. Ele disse que a retirada da medida não refletia a vontade da maioria dos deputados. Para Cláudio Cajado, a votação secreta para decidir sobre licença para prisão ou processo criminal contra parlamentar é uma garantia de exercício do mandato.

“É regimental, existe precedência, não uma, mas diversas. É uma questão interna corporis onde nós podemos deliberar. E a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da casa. Votação transcorreu após a meia-noite. Muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo. Nós aqui não estamos votando imunidade, não estamos votando prerrogativas que não sejam lícitas, decentes.”

A proposta original, apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), foi alterada por Claudio Cajado, que resgatou o texto aprovado pela Constituição de 1988, que marcou o fim do regime militar. Só em 2001, por meio de outra emenda constitucional, o voto para autorização de prisão ou processo criminal contra parlamentar passou a ser aberto.

Deputados de diversos partidos disseram que a medida é necessária para evitar o que classificaram como abusos do Supremo Tribunal Federal contra as prerrogativas parlamentares. Foi o que disse o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Eu tenho mais três processos no STF por algo que eu falei. Ou seja, a esquerda está dizendo que é para privilégios para deputado. Não, aqui nós estamos exigindo o artigo 53. Deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões. E eu estou indo agora depor na Polícia Federal por algo que eu falei aqui no Congresso Nacional.”

A PEC mantém o foro para processos criminais contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal. E acrescenta a essa lista os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

A proposta também dividiu a bancada da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos e a votação secreta.

“Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro privilegiado, que é o que a gente sempre defendeu, não dá para compactuar com isso. Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo o que a gente quer. E votação secreta a gente acha que é inconcebível.”

A PEC que exige autorização da Câmara e do Senado, em votação secreta, para que parlamentares sejam processados criminalmente ou presos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital