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CÂMARA APROVA PEC QUE EXIGE MAIORIA DO PLENÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO OU PRISÃO DE PARLAMENTAR. PREVISÃO DE VOTAÇÃO SECRETA FOI SUPRIMIDA DA PROPOSTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram em dois turnos o texto de proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), ou PEC, que exige autorização da Câmara e do Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente ou presos, a não ser em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis.

O texto previa que a votação da licença para que o parlamentar fosse processado ou preso seria secreta, mas um destaque apresentado pelo Novo suprimiu essa expressão da proposta. Ainda faltam dois destaques que podem modificar a PEC.

A proposta mantém o Supremo Tribunal Federal como foro para que deputados e senadores sejam processados e julgados. E define que o pedido de licença para que parlamentares sejam presos ou processados deve ser deliberado pelo Plenário, pela maioria das duas casas.

No caso de prisão, Câmara e Senado terão 90 dias para decidir se autorizam ou não a medida. Se a prisão for em flagrante, por crime inafiançável, o prazo é de 24 horas. Entre os crimes inafiançáveis, ou seja, que não são passivos de pagamento para que o acusado responda em liberdade, estão o racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ação armada contra o Estado de Direito.

A proposta também confere aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional o foro do STF para processos criminais.

A proposta original, apresentada pelo deputado Celso Sabino (União-PA), foi alterada pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que resgatou o texto aprovado pela Constituição de 1988. Só em 2001, por meio de outra emenda constitucional, o voto para autorização de prisão ou processo criminal contra parlamentar passou a ser aberto.

A proposta foi criticada por deputados aliados ao governo. Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a imunidade parlamentar não pode se estendida para crimes comuns. Ela disse que as prerrogativas aprovadas em 1988, na Constituinte, eram decorrentes do fim da ditadura no país.

“Aquele texto lá da Constituinte, ele é resposta a um tempo histórico, um processo de abertura depois de uma ditadura, onde tivemos vários atos institucionais que fecharam o Parlamento, que colocaram partidos na ilegalidade, que caçaram parlamentares. A resposta naquele momento tinha que ser a afirmação desse parlamento. Este é outro momento. Nós não podemos afirmar que imunidade parlamentar é absoluta.”

Deputados de diversos partidos defenderam a medida como necessária para evitar o que classificaram como abusos do Supremo Tribunal Federal contra as prerrogativas parlamentares. Foi o que disse o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Eu tenho mais três processos no STF por algo que eu falei. Ou seja, a esquerda está dizendo que é para privilégios para deputado. Não, aqui nós estamos exigindo o artigo 53. Deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões. E eu estou indo agora depor na Polícia Federal por algo que eu falei aqui no Congresso Nacional.”

A proposta também dividiu a bancada da oposição. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos e a votação secreta.

“Fazer uma ampliação do foro privilegiado, ao invés do fim do foro privilegiado, que é o que a gente sempre defendeu, não dá para compactuar com isso. Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo o que a gente quer. E votação secreta a gente acha que é inconcebível.”

O texto aprovado prevê ainda que, se o pedido de prisão ou de abertura de processo criminal for rejeitado, o prazo de prescrição dos crimes fica suspenso enquanto durar o mandato do acusado. Ou seja, o período do mandato não será contabilizado para o fim do prazo em que crime pode ser punido.

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado, disse que o texto não cria privilégios, mas apenas garante o exercício do mandato parlamentar.

“Esta PEC, em hipótese nenhuma, trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira. São instrumentos indispensáveis para que cada deputado e cada senador possam exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas.”

Ainda faltam ser votados dois destaques que podem alterar o texto final. Só depois disso, a PEC que exige autorização da Câmara e do Senado para que parlamentares sejam presos ou processados criminalmente será enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital