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PLENÁRIO APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE PERMITE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CRIE UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1312/25) do governo que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação com o objetivo de apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras.

O projeto permite que uma empresa pública crie uma fundação privada, modelo parecido com as fundações de apoio que prestam serviços às instituições federais de ensino superior. Assim, a Fundação Caixa, quando criada, será uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O relator, deputado Luis Tibé (Avante-MG), fez alterações na proposta para assegurar mecanismos de transparência e controle, apesar de a legislação atual já prever fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Ele deixou claro na proposta que a fundação está submetida ao controle do TCU e à Lei de Acesso à Informação. Também criou um conselho curador com representantes indicados pela Caixa, pelo governo e pela sociedade civil. Entre as funções do conselho está a de definir anualmente o percentual de lucro que a Caixa poderá doar à fundação. Foi criado ainda um conselho fiscal responsável pela fiscalização da gestão financeira da entidade.

O texto final também obriga a publicação anual de um relatório de gestão e de demonstrações financeiras auditadas por auditoria independente, bem como a divulgação de todos os contratos, convênios e remunerações dos funcionários e dirigentes.

O projeto foi aprovado por 310 votos contra 116, com críticas da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a criação Fundação Caixa permite a execução de políticas públicas sem os devidos mecanismos de controle.

“A gente está criando mais uma fundação que tem natureza de fundo privado para gastar dinheiro público, sem fiscalização, sem controle, para fazer política pública. Por que a gente vai tirar dinheiro do orçamento da União se é para fazer política pública? Tem ministério para isso já. Por que a gente vai criar uma fundação privada, fora do instrumento de fiscalização e de controle?”

O projeto autoriza que a Caixa transfira para a fundação recursos para cobrir os custos e despesas, quando houver prejuízo no ano anterior. E os funcionários serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

A proposta foi defendida por deputados aliados ao governo. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta cria mecanismos para que a Caixa atue em políticas sociais de maneira ágil.

“Nós temos a Caixa como a maior articuladora de políticas sociais de todo o Brasil. E o que está se discutindo aqui hoje é construir instrumentos mais ágeis e instrumentos fundamentais para que a Caixa possa atuar do ponto de vista social, do ponto de vista cultural, como já existem em outros bancos.”

O projeto que autoriza a Caixa Econômica Federal a criar uma fundação de direito privado para apoiar ações de educação, assistência social, cultura, esporte e outras seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Verônica Lima