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CÂMARA REAFIRMA ADESÃO DO BRASIL A ACORDO SOBRE PROTEÇÃO DO MAR. ENTENDA COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou um aditivo ao texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, fora da jurisdição nacional.

Entre as atividades reguladas pela convenção estão a coleta e o uso de recursos genéticos marinhos, gestão de áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas.

O objetivo do acordo, já assinado por mais de 50 países, é promover a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica das áreas de alto mar, que não pertencem a nenhum país mas são importantes para a biodiversidade do planeta.

O texto é um complemento ao acordo, que foi assinado originalmente em 1982. O tratado prevê que as regras entrarão em vigor 120 dias depois que 60 países assinarem o acordo. Em seguida, será realizada uma conferência das partes, no mesmo nível da COP 30, para definir metas de conservação e uso de uma área que equivale a quase 50% da superfície do planeta.

O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Ele justificou a necessidade de regular o uso do alto mar pelos diversos países. Segundo ele, mais de 30% de todo o pescado consumido no planeta vem dessa região.

“A importância de se votar uma matéria que diz respeito ao alto mar internacional, que é fruto de 20 anos, de mais de 20 anos de discussões entre diversos países da ONU e que conseguiu chegar a um texto de consenso. Lembrando que esse é um tratado que não interfere na soberania do Brasil, que esse é um tratado que legisla e orienta sobre ecossistemas profundos que são ainda pouco estudados pela humanidade.”

O tratado também prevê a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar e obriga avaliações de impacto ambiental para atividades potencialmente danosas.

O texto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de todos os partidos. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), é importante o Brasil assumir compromissos também sobre o alto mar.

“E o ecossistema marítimo, para além da situação jurisdicional, que é de responsabilidade do Estado brasileiro, também o Estado brasileiro assumir a responsabilidade é fundamental e estratégico para preservar o ecossistema e o meio ambiente do mundo, do planeta, porque nós só temos um.”

Depois de aprovado pela Câmara, o texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo qual o Brasil se compromete a respeitar regras internacionais sobre atividades em alto mar, seguiu para análise do Senado.

Acordos internacionais só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital