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COMISSÃO APROVA PROJETO PARA O FIADOR TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA DÍVIDA DO ESTUDANTE COM O FIES. A REPORTAGEM É DE ISADORA MARINHO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 1194/23) que altera a lei (Lei 10.260/2001) do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, para prever a possibilidade de o fiador do empréstimo ter acesso a informações da dívida e pagá-la integralmente ou em parte antes do prazo.

O objetivo da proposta é permitir que os fiadores tenham conhecimento sobre o saldo devedor dos contratos que eles garantem. Atualmente, apenas o próprio estudante pode acompanhar a situação financeira do financiamento e adiantar parcelas.

O Fies é uma ação do Ministério da Educação que financia cursos de nível superior em instituições privadas para estudantes de baixa renda, com renda familiar por pessoa de até três salários mínimos. Para poder fazer parte do programa, a graduação precisa ter avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Os universitários beneficiados devem pagar ao menos 30% do valor do curso, enquanto estiverem fazendo a faculdade. Já a soma financiada deve ser paga depois da conclusão da graduação, após um período de carência.

Atualmente o Fies apresenta problemas de inadimplência. Os dados mais recentes, divulgados no workshop Programas de Acesso e Permanência Estudantil na Educação, apontam para 61,5% dos contratos em atraso de pagamento.

Por isso, a relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), ressaltou a importância de o fiador ter informações sobre a divida:

“Esse projeto é muito meritório, ele traz uma alteração pequena, mas muito, muito significativa. Quando o estudante que faz o financiamento tem um fiador, esse fiador não está tendo acesso ao extrato financeiro desse contrato. O fiador é o principal garantidor da sua obrigação.”

Já a autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), alegou no texto que a medida não fere o sigilo bancário, pois prevê cláusula de consentimento dos devedores, além de se constituir como uma inovação legislativa que busca facilitar a atuação dos fiadores e, consequentemente, beneficiar os estudantes.

Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, a proposta que prevê a possibilidade de o fiador do empréstimo do FIES ter acesso aos dados da dívida seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.