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COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVA CRÉDITOS PARA FUNDO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ACOMPANHE COM A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos suplementares ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 10,6 bilhões. O maior deles (PLN 6/25), de R$ 8,3 bilhões, será utilizado para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária.

A reforma estabeleceu que o fundo deveria ser constituído em 2025 para compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS e do ISS. As alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033.

O deputado José Nelto (União-GO) disse que o aporte deve atender as perdas até o ano de 2033:

“Havendo prejuízo para estados e municípios, o Estado poderá, a União, mandar um novo projeto para esta casa, para esta comissão, não deixando que estados e municípios possam ser prejudicados”.

O segundo maior crédito (PLN 12/25), de R$ 2,15 bilhões, vai atender o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e fundos de desenvolvimento regionais, com a maior parte dos recursos sendo destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. O dinheiro será retirado do superávit financeiro de 2024.

O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), relator da proposta, acatou emenda que autoriza o provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ele explicou que este também foi um pedido do governo do Distrito Federal. A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, estava presente na votação e também vários dos aprovados em concursos. O deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF) disse que a autorização possibilita a nomeação de 400 policiais civis e 1.200 militares:

“Independentemente das questões ideológicas e políticas que marcam o Distrito Federal, todo mundo aqui está preocupado em fortalecer o serviço público, fortalecer a segurança pública do Distrito Federal para que a gente avance sempre como uma cidade que garante índices de criminalidade baixos quando comparados ao restante do país”.

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais uma semana para apresentar o seu relatório final para votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto