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COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS PARA CIRCULAÇÃO DE CARROS AUTÔNOMOS. A REPÓRTER ISADORA MARINHO NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou novo texto para o Projeto de Lei (PL 1317/23), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar os veículos autônomos terrestres.

A proposta agora inclui no Código de Trânsito Brasileiro diretrizes para a circulação de veículos autônomos no País.

Os veículos autônomos são aqueles que não dependem de motorista para o deslocamento. Podendo ser totalmente ou parcialmente automáticos. Neste último caso, o motorista poderia assumir o controle em algumas situações.

O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) concordou com a necessidade de regulamentação para evitar problemas com veículos autônomos no trânsito, mas optou por um novo texto.

As novas normas partem da definição dos veículos autônomos, e tratam da permissão para circular, a necessidade de testes e aumentam a punição em caso de acidente. Também regulamenta as multas em caso de descumprimentos das novas regras. Além disso, as empresas devem se responsabilizar por eventuais danos causados em caso de falha do sistema ou de operação.

O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), concordou com as mudanças feitas pelo relator:

“O relator, depois de uma audiência pública, onde ele ouviu o especialista de trânsito, ele achou por bem manter o projeto restrito às questões de trânsito. E aquelas questões que inerentes à responsabilidade civil, ele deixou de lado. Porque a legislação atual já é suficiente.”

O texto ainda prevê que os veículos autônomos possuam sistemas de monitoramento constante de falhas e ameaças, com capacidade de ativar um modo de segurança e alertar o usuário. A proposta aprovada também coloca a segurança, inclusive contra ataques cibernéticos, como um dos motivos para revogação das licenças.

Para os condutores, será exigido a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o treinamento específico para operação desses veículos, incluindo procedimentos de emergência e intervenção em situações de risco.

O poder público, por sua vez, deverá providenciar a adaptação da infraestrutura viária para melhor acomodar os veículos autônomos, além de disponibilizar uma infraestrutura de comunicação e monitoramento para a integração desses veículos no tráfego urbano.

A proposta que regulamenta os veículos autônomos terrestres será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.