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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE DESCONTOS EM BENEFÍCISO DO INSS POR SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES, MAS MANTÉM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1546/24) que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do beneficiário.

A proposta apresentada pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE), permite o desconto de empréstimos consignados, aqueles descontados em folha, com juros menores. Também autoriza o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação de aposentadorias ou pensões, uma espécie de empréstimo em que os bancos antecipam o benefício com desconto.

De acordo com o texto, empréstimos consignados só poderão ser autorizados pelo beneficiário com o uso de ferramentas tecnológicas seguras e acessíveis, como a biometria e a assinatura eletrônica. Ou pessoalmente, nas agências do INSS.

Além de proibir os descontos por sindicatos e associações, a proposta prevê que o INSS faça uma busca ativa das pessoas lesadas e assuma a responsabilidade por ressarcir os prejuízos, caso a entidade que efetuou o desconto não o faça em até 30 dias. Se o INSS não conseguir recuperar o dinheiro, poderá usar recursos do Fundo Garantidor de Créditos, fundo mantido pelos próprios bancos para garantir prejuízos de até R$ 250 mil reais de correntistas.

O texto também prevê o sequestro de bens dos envolvidos nos crimes, o que pode se estender a todos os bens do acusado, inclusive os que foram transferidos a terceiros, bastando para isso indícios da fraude.

O objetivo da proposta é prevenir fraudes como a apontada pela operação “Sem desconto”, da Polícia Federal, que apontou o desvio de mais de R$ 6 bilhões de reais de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. De acordo com o Tribunal de Contas da União, os repasses a entidades como associações e sindicatos quase triplicaram entre 2021 e 2023.

O projeto foi alvo de críticas pontuais no Plenário. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a proposta beneficia os bancos.

“No próprio substitutivo, ele veda as mensalidades associativas. Então resta o pagamento de crédito consignado. E ele, mais adiante, ele diz que caberá ao INSS efetuar diretamente o ressarcimento do beneficiário. Ou seja, é uma medida que deixa o banco completamente de fora e responsabiliza única e exclusivamente o INSS.”

A maioria do Plenário defendeu a proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sindicatos jamais poderiam ter efetuado descontos em aposentadorias e pensões.

“Então, o que esse projeto faz é restabelecer a decência, a ordem, e é muito básico, está querendo colocar regras, assinatura eletrônica para qualquer desconto consignado. É básico. O que está querendo fazer? Impedir o desconto de um sindicato, que, aliás, nunca deveria estar aí.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou a possibilidade de descontos por bancos em troca da antecipação de benefícios aos aposentados.

“Na prática, você vai permitir que se estabeleça um novo tipo de empréstimo que os bancos poderão fazer e que não terão, como no crédito consignado, uma diminuição da taxa de juros, que hoje está na faixa de 1,8% ao mês, e também não terá um limite para o salário do aposentado que tem no crédito consignado. Então, isso vai virar um outro crédito, muito pior do que o crédito consignado e feito pelos bancos e por instituições financeiras, inclusive Fintechs, que hoje estão na mira da própria Polícia Federal.”

O relator da proposta, Danilo Forte, disse que é papel do Congresso criar uma lei que impeça fraudes lesivas a aposentados e pensionistas.

“Foi roubo o que aconteceu. Os aposentados do Brasil foram roubados e o Estado brasileiro precisa proteger os seus aposentados. E o papel da Câmara dos Deputados, o papel do Congresso Nacional nesse momento, é criar uma legislação capaz de inibir a repetição dos mesmos erros. Porque já não é a primeira vez que a gente ouve falar em roubo da Previdência. Quem não se lembra da Georgina, que foi presa, que foi extraditada, exatamente por roubos do INSS há 20, 30 anos atrás.”

O projeto que proíbe descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas nos benefícios do INSS seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital