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CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE VAI COORDENAR AS AÇÕES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA O ENSINO BÁSICO E SUPERIOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TRAZ OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 235/19) que cria o Sistema Nacional de Educação, o SNE, conjunto de medidas que transforma em lei a cooperação entre governo federal, estados e municípios na área da educação básica e superior, como manda a Constituição.

Entre outras coisas, os três entes da federação vão definir em conjunto padrões mínimos de qualidade da educação básica, com base em parâmetros como jornada escolar mínima, número de professores por aluno, piso salarial dos professores e estrutura física das escolas.

A proposta, já aprovada pelo Senado, cria instâncias com a participação da sociedade e dos três entes da federação para discutir e propor maneiras de diminuir as desigualdades regionais, aumentar os investimentos e melhorar a qualidade do ensino.

O projeto cria um índice que vai embasar o financiamento da educação básica, chamado Custo Aluno Qualidade, ou CAQ. Ele será usado pelo governo federal na hora de distribuir recursos suplementares a estados e municípios. Esse índice será calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o INEP.

A proposta dá ao governo federal o papel de coordenar o SNE. Caberá ao Ministério da Educação a gestão de um dos principais foros de negociação, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação, a CITE, instância responsável pela articulação entre gestores da educação, com participação paritária do governo federal, estados e municípios.

A comissão terá a função de orientar as políticas educacionais. Outra comissão parecida será criada pelos estados para desempenhar o mesmo papel em relação aos municípios.

O projeto aprovado pelo Senado dava à CITE o papel de definir a política educacional, o que foi alterado pelo relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL). A comissão passou a ter papel meramente consultivo depois de reação da oposição, que apontou que a medida feria a autonomia dos entes federativos.

A alteração foi criticada por deputados aliados ao governo, como Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“Nós defendemos que as instâncias de pactuação sejam ainda mais poderosas, sim. Que tenham maior capacidade de poder de decisão e não sejam apenas consultivas ou orientadoras. Ao mesmo tempo, consideramos que a introdução da ideia de rendimento escolar para a definição dos padrões mínimos de qualidade pode nos levar a uma forma de que o financiamento esteja apenas destinado para aqueles que tiram melhores notas, quando muitas vezes a gente precisa financiar aqueles que têm maiores dificuldades.”

Apesar da alteração feita pelo relator, deputados da oposição criticaram a proposta. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), faltam indicadores de qualidade e medidas para responsabilizar gestores ineficientes.

“O que se cria aqui com o tal SUS da educação é um assembleísmo, são instâncias infinitas de deliberação que não contribuem em absolutamente nada para o avanço da educação. Falta comando, meta, indicador e, primeiro, a gente não tem sequer o indicador para a educação infantil. Despeja-se dinheiro e o que mais se fala para a educação é dinheiro, mas sem nunca se preocupar com a qualidade da aplicação desse recurso. Inclusive os estados que mais receberam Fundeb foram aqueles com as piores notas.”

O projeto também prevê que a educação indígena seja bilíngue, com responsabilidade compartilhada entre governo federal, estados e municípios.

A proposta cria ainda uma plataforma para reunir os dados fornecidos por todos os entes da federação. O objetivo é permitir o compartilhamento e o monitoramento constante das informações para viabilizar o planejamento e a cooperação entre governo federal, estados e municípios, a exemplo do que existe hoje no Sistema Único de Saúde, o SUS.

A aprovação do Sistema Nacional de Educação foi comemorada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“Aqui é uma espécie de sistema único de educação, que é tripartite, ou seja, a União e o Distrito Federal, os estados e, consequentemente, os municípios. Todos financiarão juntos o sistema, claro, com a União tendo uma responsabilidade maior. Mantém-se o Fundeb, ou seja, o financiamento federal da educação está mantido. É uma espécie, assim, de arcabouço da educação. Um grande guarda-chuva para nós melhorarmos a educação, a qualidade da educação.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital