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A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE AMPLIA A PRIVATIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia a lista de atividades que poderão ser terceirizadas nos estabelecimentos penais (PL 2694/15). Pelo texto, o poder público poderá contratar empresas privadas para prestar serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos.

O relator do texto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), alterou a redação da proposta; segundo ele, para evitar inconstitucionalidade. A versão aprovada estabelece que empresas privadas poderão dar apoio na movimentação interna de presos. Também estarão autorizadas a apoiar os serviços de monitoramento e rastreamento de presos por meio de dispositivo eletrônico. O texto original determinava que esses serviços também poderiam ser transferidos integralmente para a inciativa privada.

De acordo com Capitão Alberto Neto, essas atividades são de responsabilidade do Estado e só podem ser exercidas pela polícia penal.

“Nós mudamos o texto, não mais o sistema terceirizado vai fazer a movimentação interna de preso, mas, sim, apoio na movimentação interna. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas, sim, apoiar com tecnologia, com software, mas a responsabilidade ficará sempre com a polícia penal.”

O projeto aprovado estabelece ainda que os parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução das atividades previstas no contrato. Nesse caso, segundo a proposta, os profissionais poderão realizar jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.

A legislação em vigor determina que todas as atividades dos estabelecimentos penais devem contar com supervisão do Estado.

Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, o projeto segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves