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PROPOSTA QUE REFORÇA PRIORIDADE À PRIMEIRA INFÂNCIA NA CONSTITUIÇÃO AVANÇA PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/24) que inclui no texto constitucional a prioridade da proteção dos direitos da primeira infância. Essa fase compreende o período que vai do nascimento aos seis anos de idade da criança. Com a aprovação, o texto pode ser analisado por uma comissão especial.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já anunciou a criação do colegiado que vai analisar a proposta. Por meio de suas redes sociais, o presidente afirmou que a medida representa “mais um passo em defesa das crianças” brasileiras.

Na opinião do relator do texto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta é o reconhecimento da importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento da criança.

“Incluir a primeira infância como beneficiária de direito e garantias significa um reconhecimento importante de que os primeiros mil dias, compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida, configuram a janela de oportunidade única para desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças.”

Pelo texto aprovado, será dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, desde a primeira infância e com absoluta prioridade, garantias como o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação. Todos também devem assegurar à criança nos primeiros anos de vida acesso ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A proposta determina ainda que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância.

De acordo com a autora da medida, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), aprovado em 2016, trouxe avanços importantes para a proteção dos direitos das crianças de até seis anos. Dentre as garantias previstas na lei, a parlamentar destaca o aumento da licença-paternidade e o direito da criança a brincar e à estimulação, além prever uma série de direitos das gestantes.

No entanto, Laura Carneiro acredita que inserir os direitos da primeira infância na Constituição federal confere mais densidade normativa para que esses direitos sejam, de fato, assegurados.

A proposta inclui ainda no texto constitucional a previsão de que os governos federal, estaduais e municipais divulguem anualmente dados orçamentários relacionados a ações e programas voltados para a primeira infância.

A proposta que inclui no texto constitucional a prioridade da proteção dos direitos da primeira infância, depois de analisada pela comissão especial, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves