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INSS AFIRMA QUE BLOQUEIO DE CONSIGNADOS FOI DECIDIDO PELA JUSTIÇA E PELO TCU. A REPÓRTER MARIAN NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O secretário do Regime Geral de Previdência do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, explicou, em audiência na Câmara dos Deputados, que não cabe ao órgão mudar as regras vigentes para concessão de empréstimos consignados a aposentado e pensionistas. De acordo com Brunca, o bloqueio dos financiamentos foi determinado pelo Tribunal de Contas da União. Já a proibição para que responsáveis por incapazes contraiam empréstimos em nome dos tutelados decorre de decisão judicial.

“Quando há uma determinação, no caso do Tribunal de Contas da União, para poder fazer o bloqueio, a administração perdeu a discricionariedade, a gente tem que cumprir a decisão do Tribunal de Contas da União. Em relação à questão das mães atípicas, é outra natureza de problema, é uma decisão judicial para qual não há solução possível. Então, em relação às mães atípicas, é obter a autorização judicial para poder atender ao Código Civil, a aí as instituições financeiras estão aptas para poder fazer a adoção crédito.”

O representante do Ministério da Previdência Social participou de audiência pública proposta pelo deputado Ricardo Abrão (União-RJ). O parlamentar argumenta que, embora as medidas de segurança sejam importantes para evitar fraudes, as restrições prejudicam aposentados e pensionistas que precisam dos empréstimos consignados. A reunião ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

“Eu estou realmente querendo buscar e solucionar a questão das pessoas que precisam do crédito, que é um crédito que cabe no bolso delas, tem remédio, as vezes são cirurgias, e quando vai para o mercado financeiro fora do crédito consignado, não são muito mais caros os juros, e vão complicar a sua vida no dia a dia, não tem outro caminho, acabam buscando crédito mais caro, até às vezes agiotas.”

De acordo com o diretor-adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rafael Baldi da Silva, hoje as pessoas com mais de 60 anos respondem por mais da metade dos empréstimos consignados concedidos no país. Ainda de acordo com Baldi, pesquisa recente apontou que 31% dos empréstimos de aposentados e pensionistas servem para pagar dívidas atrasadas, enquanto 28% são destinados ao pagamento de despesas médicas.

Representantes de empresas promotoras de crédito reclamaram que as normas atuais adotadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social para a concessão de empréstimos são prejudiciais ao setor e aos aposentados. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, Sérgio Cemin, de janeiro a junho deste ano o número de empréstimos concedidos a beneficiários do INSS caiu 82%.

Desde maio os empréstimos estão bloqueados para todos os beneficiários da Previdência. Para desbloquear, o aposentado ou pensionista precisa fazer reconhecimento facial no aplicativo Meu INSS.

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, Edson João Costa, a solução para as fraudes é simples, basta adotar um sistema único de assinatura digital certificado. O mecanismo também iria facilitar a concessão dos empréstimos para os beneficiários, segundo defendeu.

“Que seja instituído o modelo de assinatura baseado em assinatura eletrônica avançada, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, e que seja essa. Diferente do reconhecimento facial, onde eu mando documento e depois eu provo que sou eu, lá não, isso vai buscar nas bases de dados públicas, título de leitor, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, isso sim garante, isso sim facilita a vida de todo mundo, é impossível que alguém assine no meu lugar.”

De acordo com Edson João Costa, a Dataprev, empresa responsável pelos sistemas eletrônicos do Governo Federal, inclusive já assinou um acordo de cooperação com cartórios para que eles integrem as bases de informação oficiais. Costa afirma ainda que a assinatura eletrônica traria a vantagem adicional de possibilitar também a comprovação de vida dos beneficiários do INSS devido a esse convênio com os cartórios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves