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ANATEL NEGA “RETROCESSOS” APONTADOS POR CONSUMIDORES EM NOVAS REGRAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O DEBATE COM DEPUTADOS.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 26/08), órgãos de defesa do consumidor apontaram “retrocessos” no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) que começará a valer em primeiro de setembro. As operadoras fizeram críticas pontuais, enquanto a Anatel defendeu as mudanças com argumentos de “simplificação e transparência” das regras. O novo RGC (Resolução 765/23 da Anatel) substituirá medidas que estavam em vigor desde 2014 (Res. 632/14). Porém, os consumidores vêm risco de permissão para as operadoras reajustarem o valor dos planos a qualquer momento, promoverem migração automática de clientes e cobrarem tarifas durante a suspensão parcial dos serviços por inadimplência. A assessora-chefe do Procon de São Paulo, Carina Minc, apontou fragilização na relação de consumo.

“Essa questão das alterações de ofertas vigentes, migração automática de planos, reajustes de preço, flexibilização das regras de oferta, fechamento dos canais de atendimento presencial. Então, a gente fecha os olhos para uma parcela muito vulnerável da população”.

A presidente da Associação Brasileira dos Procons, Márcia Moro, criticou “decisões unilaterais” da Anatel e o advogado do Instituto de Defesa dos Consumidores (IDEC), Lucas Marcon, também reclamou da falta de regras contra telemarketing abusivo no novo regulamento.

A superintendente de relações com os consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, garantiu que o RGC foi elaborado a partir de ampla consulta, inclusive aos Procons. Segundo ela, o objetivo é simplificar regras que se sobrepunham e trazer instrumentos de transparência, como a etiqueta-padrão, com informações claras sobre os produtos oferecidos à população. Acrescentou que reajuste inferior a 12 meses nos planos é proibido por lei (10.192/01) e explicou a mudança em relação às opções quanto à suspensão de serviços por inadimplência.

“A partir de primeiro de setembro, o consumidor deverá escolher se quer ter interrompido o seu serviço ou se ele optará por continuar pagando e recebê-lo integralmente. Ou ele pode optar: ‘olha, reduz a minha velocidade enquanto estou mais apertado de dinheiro, mas eu vou pagar proporcional”.

Cristiana Camarate também descartou a possibilidade de fidelização automática em novos planos, sem a concordância do cliente das operadoras.

“Se aquele plano de serviço, por qualquer razão, acabar e o consumidor não escolher um novo plano, ele será migrado a outro: será avisado, notificado e será migrado sem fidelização. E, aí, a empresa pode contactar, oferecer uma um plano que seja mais vantajoso a ele. Se ele optar e der anuência, aí sim, ele pode ser fidelizado”.

As principais operadoras do país – como Vivo, Claro, Tim e Oi – enviaram representantes para apontar críticas pontuais ao novo regulamento e buscar adequá-lo a um setor marcado por acelerada transformação digital. O diretor de regulação da Conexis Brasil Digital, Fernando Soares, sintetizou a opinião do setor.

“O novo RGC trouxe maior transparência e maior opção para os consumidores com diferentes perfis e diferentes bolsos. Então, se eu dou mais opções, eu vou ter o brasileiro mais conectado e um serviço mais universalizado”.

A audiência na Comissão de Defesa do Consumidor foi organizada pela deputada Gisela Simona (União-MT).

“Que aquilo que eu contratei, lá no final do mês quando chega a fatura, seja o valor que eu contratei sem nenhuma surpresa. Que qualquer mudança que tenha, que eu seja previamente comunicada. A gente quer, sim, ser alertado de uma ligação de telemarketing que muitas vezes nós não queremos atender”.

Também houve muitos questionamentos em torno da recente decisão da Anatel de tirar a obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing. Porém, diante da complexidade do tema e do volume de projetos de lei sobre o assunto, a Anatel defendeu uma futura audiência pública específica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira