Radioagência

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ESTADOS E MUNICÍPIOS A CONCEDEREM RETROATIVAMENTE BENEFÍCIOS CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 143/20) que permite aos estados e municípios concederem retroativamente aos servidores públicos benefícios que tinham sido congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por uma lei aprovada em 2020 como parte das medidas destinadas a enfrentar a pandemia de Covid-19.

Essa lei congelou os benefícios e proibiu reajustes salariais e progressões funcionais como contrapartida de estados e municípios em troca de ajuda financeira do governo federal.

Entre os benefícios que deixaram de ser contabilizados e concedidos no período estão reajustes salariais, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio.

O projeto aprovado autoriza estados e municípios a concederem os benefícios desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira.

Entre estes benefícios que poderão ser concedidos retroativamente estão reajustes salariais, vantagens, bônus, abonos, verbas indenizatórias, bem como a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

Isso vai valer para servidores civis e militares.

O texto aprovado reúne o conteúdo de 30 projetos com teor parecido, alguns dos quais previam o pagamento retroativo dos benefícios e não apenas a autorização para que os governos estaduais e prefeituras revissem os cortes. Mesmo assim, a aprovação foi comemorada por deputados e deputadas de vários partidos, como Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Agora se faculta, autoriza os estados e municípios a reconhecerem esse tempo de trabalho. Não é a devolução imediata, mas é um passo muito importante para que as categorias possam lutar e pressionar no seu território para que esse um ano de trabalho não seja roubado da carreira. E, claro, ainda na tramitação do Senado se pode batalhar para que seja uma devolução automática porque é necessário, diante do reconhecimento de quem trabalhou, de quem de fato dedicou a sua vida ao trabalho e está sendo confiscado.”

A deputada Socorro Neri (PP-AC) disse que, a partir da análise do Senado, caberá aos estados e municípios decidirem pela concessão das vantagens retroativas.

“Esta casa, na verdade, está tão somente autorizando que assim seja feito. Mas caberá aos entes públicos essa decisão. Com o projeto indo ao Senado, é que os servidores passarão a ter uma garantia de que esse direito será restabelecido e que eles poderão contar em suas carreiras profissionais com os 583 dias congelados na pandemia.”

O projeto foi aprovado por 371 votos contra dez. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), não é o momento de oferecer vantagens retroativas.

“A gente tem uma visão muito clara que a gente está gerando um passivo que a gente não pode ter nesse momento. Independentemente de merecer, de não merecer, a gente acha que está autorizando uma retroatividade contra a lógica de uma lei complementar aprovada nessa casa.”

O projeto que permite aos estados e municípios concederem retroativamente aos servidores públicos benefícios que tinham sido congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital