Radioagência

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE OBRIGA O MINISTÉRIO PÚBLICO A ABRIR AÇÃO PENAL EM CASOS DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER ISADORA MARINHO CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou Projeto de Lei (PL 3114/23), que obriga o Ministério Público a abrir ação penal em casos de estelionato praticado contra pessoas com qualquer tipo de deficiência, mesmo sem denúncia da vítima.

A proposta altera o Código Penal para garantir que esses casos sejam processados por ação pública incondicionada, que independe da vítima, iniciada pelo Ministério Público automaticamente.

Atualmente, a lei já prevê essa regra para vítimas menores de 18 anos, maiores de 70, incapazes ou com deficiência mental, intelectual ou sensorial.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta, previamente aprovada pelo Senado, e de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Pelo texto, a ação incondicionada por estelionato valeria para todos os tipos de deficiência.

Isso porque a proposta havia sido alterada pela comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para excluir dessas ações as vítimas que tenham apenas deficiência física.

Mas, a deputada Laura Carneiro, considerou que a exclusão dos casos de pessoas com deficiência física não seria justa:

“Não nos parece que a distinção entre os tipos de deficiência seja adequada. Até porque, conforme reconhece o próprio parecer aprovado por aquela comissão, a deficiência física, sobretudo em situações de dependência grave, pode estar relacionada a uma condição de grande dependência.”

Ainda segundo Laura Carneiro, após a prática do crime, uma pessoa com qualquer deficiência pode encontrar mais dificuldades para iniciar o processo criminal contra o autor do delito, o que justificaria o início da ação penal de forma incondicionada pelo Ministério Público.

O projeto que obriga o Ministério Público a abrir ação penal em casos de estelionato praticado contra pessoas com qualquer tipo de deficiência segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isadora Marinho.