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GOVERNO PRETENDE MANDAR AO CONGRESSO NACIONAL UM PROJETO DE LEI E UMA MEDIDA PROVISÓRIA, PARA SANAR OS VETOS FEITOS À LEI QUE ALTERA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ANÚNCIO DA SANÇÃO DA LEI, COM VETOS, E TEM AS INFORMAÇÕES

 

Com 63 vetos, o presidente Lula sancionou (em 08/08) a nova lei (15.190/25) com regras gerais para o licenciamento ambiental. Serão enviados para o Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para suprir eventuais vácuos deixados pelos vetos e uma medida provisória que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE), que, originalmente, só entraria em vigor 180 dias após a sanção da lei. A LAE assegura rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, como explicou a ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, durante entrevista coletiva.

Miriam Belchior: “Isso garante que os projetos prioritários tenham um procedimento célere, com equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental, ou seja, perseguindo a questão da agilidade.”

Miriam acrescentou que a maioria dos cerca de 400 dispositivos do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado foram mantidos por representarem “avanços relevantes”. Os 63 vetos, segundo ela, foram “decisão de governo”, e visam garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica dos empreendimentos, os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e a incorporação de inovações que tornem o licenciamento mais ágil. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou a importância dos ajustes na nova lei para que o Brasil chegue às metas ambientais e climáticas já anunciadas.

Marina Silva: “Eu já sinalizava que nós iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado. Então, as nossas metas em relação a desmatamento zero e a reduzir entre 59% e 67% de emissão de CO2 estão perfeitamente mantidas, porque você não tem a abdicação do processo de licenciamento.”

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, também participaram do anúncio dos vetos para enfatizar fundamentos de “interesse público, proteção do meio ambiente e respeito do sistema federativo” na decisão do governo.

Foram vetados itens que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor. A intenção foi garantir a obediência a padrões nacionais e evitar concorrência entre estados para atrair investimentos, com riscos de “guerra ambiental” que poderia fragilizar a proteção do meio ambiente.

Foram retirados da lei os itens que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas. Segundo o governo, o texto aprovado no Congresso teria impacto em vários territórios que estão em fase de reconhecimento pela Funai e a Fundação Palmares. Haverá novas regras sugeridas no projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso.

Foi vetado ainda o item que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento. O texto alternativo do governo vai sugerir que as condicionantes deverão ter relação de causalidade entre o empreendimento licenciado e o dano ou impacto social causado.

A ministra Marina Silva comentou vetos pontuais à LAC, Licença por Adesão e Compromisso, já aplicada em alguns estados, mas com questionamento judicial.

Marina Silva: “Tinha alguns problemas quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto ou de médio potencial poluidor. Isso não era desejável. Como já acontece na prática, é para baixo potencial poluidor e foi isso que foi restabelecido agora”.

Os técnicos do governo citaram decisões do Supremo Tribunal Federal contra a utilização da LAC em empreendimentos de médio potencial poluidor. Com o veto, esse tipo de licença também não poderá usado em casos que envolvam remoção de população.

Outros vetos também impedem a alteração na Lei da Mata Atlântica que permitiria a supressão da floresta nativa do bioma, que só conta hoje com 24% da vegetação original; a dispensa de licenciamento ambiental para produtores com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos estaduais; e a flexibilização da responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados. Os vetos serão analisados em futura sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Porém, os ministros destacaram que o novo projeto de lei e a medida provisória servirão de “diálogo” com o Congresso a fim de evitar eventual judicialização do licenciamento ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.