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ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE VIABILIDADE DO CUSTO ALUNO-QUALIDADE COMO INDICADOR PARA INVESTIMENTO MÍNIMO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. O ASSUNTO FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O CAQ, Custo Aluno-Qualidade, é um indicador incluído na Constituição em 2020 (EC 108/20) que busca padrões de qualidade na educação básica ao estabelecer investimento mínimo por aluno para que as escolas possam oferecer infraestrutura para um ensino de qualidade. A regulamentação do mecanismo está em debate na Câmara dos Deputados, com o projeto que estabelece o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019).

A proposta está pronta para votação em Plenário. Enquanto não é votada, comissões promovem audiências públicas sobre o tema, a exemplo da Comissão de Educação, que, a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), debateu a eficácia do CAQ como instrumento de melhoria na educação básica (7).

A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, defende que, para haver condições de educação de qualidade, são necessários insumos mínimos. Entre eles, recursos humanos, infraestrutura, material didático, alimentação, transporte, conservação da escola e formação dos professores.

“Somente o custo aluno-qualidade não garante o aprendizado. Quem rebate o custo aluno-qualidade falando sobre isso não entendeu o conceito de custo aluno-qualidade. São requisitos mínimos, porém insuficientes para se garantir a aprendizagem. A aprendizagem vai passar por questões subjetivas como currículo, a formação dos profissionais, como as questões que estão atravessando socialmente aquela escola, mas ele precisa desses insumos para que a escola possa funcionar.”

Segundo Andressa Pellanda, os tribunais de conta entendem que o CAQ traz parâmetros para fiscalização e controle dos recursos para a educação.

Representante da Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas no debate, Kleber Castro discordou do uso do CAQ como indicador. Para ele, além de complexa, a aplicação do CAQ é um desafio aos municípios porque pode trazer insegurança jurídica, impacto financeiro e fiscal, restrições gerenciais e operacionais, além de desconsiderar a diversidade e contexto locais. Ele acrescenta que há um elevado risco de se criar despesa obrigatória para os entes, em choque com o limite de despesa com pessoal.

O presidente do Instituto IDados, João Batista Oliveira, afirma que a metodologia do CAQ, baseada em insumos, é uma falha grave.

“Isso é uma falha grave. Na educação a gente sabe que a relação entre insumos e resultados existe. Os insumos são uma causa necessária, mas não são uma causa suficiente. E a avaliação de custo e variações regionais do Brasil impedem uma análise mais objetiva para desenvolver um indicador que seria confiável quando ele tem foco exclusivamente em insumos. (...) Ou seja, essa proposta de vinculação é insustentável e a proposta específica do CAQ é inviável."

Relatora da Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema Nacional de Educação, na Comissão de Educação, a deputada Adriana Ventura afirma que o objetivo da audiência pública foi avaliar se o CAQ, como formulado, é eficaz e financeiramente viável para induzir melhorias na aprendizagem.

“Como é que a gente pode estipular um custo aluno-qualidade nacional, com realidades tão distintas, com questões tão distintas? Então fica a mesma coisa de a gente estipular um piso nacional como se a realidade de São Paulo e Santa Catarina fosse igual ao de Amazonas. Então são coisas que a gente tem que ponderar para não tornar nossas políticas inócuas e sem sentido.”

O projeto que estabelece o Sistema Nacional de Educação e prevê o uso do CAQ como parâmetro é relatado na Câmara pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto