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COMISSÃO OUVE BANCO CENTRAL E AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS SOBRE PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU E TEM OS DETALHES.

Inovações do sistema financeiro nacional, como o Pix e o sistema financeiro aberto, dão ao Brasil condições para liderar a revolução provocada pela inteligência artificial. Essa é a avaliação do consultor do departamento de regulação do sistema financeiro do Banco Central (Bacen), Antônio Marcos Guimarães. Ele falou à comissão especial da Câmara que analisa um projeto de lei para criar regras de uso da IA no País (Projeto de Lei 2338/23).

“São poucos os países no mundo que podem se orgulhar de um sistema financeiro tão inovador como o sistema brasileiro. Essa trajetória inspira nós, do Banco Central, a acreditar que o Brasil pode, não apenas acompanhar, mas liderar a revolução de inteligência artificial"

Sobre a estrutura de governança de IA, o consultor do Banco Central sugeriu que a presidência do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) seja definida por ato do executivo federal, e não por lei, como estabelece o projeto, e tenha mandato rotativo.

Durante o debate, os especialistas ressaltaram a importância de preservar a autonomia setorial no sistema de governança de IA, a fim de que as particularidades de cada setor não sejam sobrepostas por uma norma central.

O diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Júnior, afirmou que os interesses das diversas agências envolvidas serão respeitados. A ANPD será a coordenadora do Sistema.

"Temos que definir como vai ser a relação do órgão central com as diversas agências reguladoras, mas não se pode desprezar de forma alguma o conhecimento que cada agência adquiriu ao longo de sua existência"

Relator da comissão, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) reforçou o compromisso de produzir legislação que seja "efetiva" e não resulte em insegurança jurídica.

"Para evitar o temor por parte das agências regulatórias com relação à questão de interferência na sua própria visão setorial, já que a IA estará de forma presente em todos os setores”.

O Projeto de Lei que cria regras para uso de inteligência artificial no Brasil foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e atualmente está em análise na Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.